Disputa por causa da CSS põe fim a pacto para aprovar restrição a MPs

Projeto que é prioridade de Chinaglia dificulta obstrução, manobra regimental amplamente usada pela oposição

Denise Madueño, O Estadao de S.Paulo

14 de junho de 2008 | 00h00

O acirramento da disputa política entre governo e oposição em torno da criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), na semana passada, contaminou as discussões da proposta de emenda constitucional que muda a edição e a tramitação das medidas provisórias e provocou o fim do acordo para votar o projeto ainda neste semestre. A mudança do rito das MPs é uma das prioridades de Arlindo Chinaglia (PT-SP) em seu mandato na presidência da Câmara. O embate na CSS serviu de pretexto para o DEM romper o movimento de aprovar as mudanças. O partido já vinha pedindo o adiamento da votação, depois de constatar que o projeto aprovado em abril na comissão especial, e festejado com triunfalismo por ambos os lados, já não seria tão útil para a oposição."Essa emenda foi para o espaço", sentenciou o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). A proposta de mudança, que foi considerada a redenção do Congresso frente ao excesso de medidas provisórias que impedem uma pauta própria de votação, passou a ser desinteressante para alguns atores políticos importantes.Como está, o governo continua mantendo o controle das votações e dos projetos no Legislativo e a oposição continua usando as MPs para obstruir as votações. "Não é o momento de votar a emenda das MPs. É preciso repensar a própria relação interna na Casa", afirmou ACM Neto. Dois motivos têm sustentado a resistência do DEM em votar a proposta. O primeiro é que o projeto vai dificultar a obstrução, uma manobra regimental amplamente usada pelo partido. Como as medidas provisórias impedem outras deliberações no plenário, basta a oposição evitar sua votação para obstruir toda a sessão.Outro centro de discussão é a fórmula prevista no projeto do relator, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para a edição de MPs que tratem de créditos orçamentários. As MPs de créditos significam cerca de 25% do total editado pelo governo. Pelo projeto, o governo ganha a possibilidade de editar MP de créditos suplementares 75 dias depois de enviar projeto de lei com o mesmo conteúdo ao Congresso e não houver deliberação.Em decisão recente, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma MP de crédito extraordinário, o que fez a oposição acreditar que o governo terá dificuldades em emplacar o uso de MP para liberar dinheiro. "A emenda afrouxa a decisão do Supremo", afirmou o líder do PPS, Fernando Coruja (SC). Para o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), contudo, a decisão do Supremo sobre uma MP específica, por 6 votos a 5, não é suficientemente forte para sustentar a segurança da oposição de que todas as medidas provisórias de crédito suplementar serão barradas na Justiça. "Tenho convicção de que, como está, o Supremo julgará outras ações diretas de inconstitucionalidade improcedentes", afirmou Dino. Por motivo inverso da oposição, o PT também não está satisfeito com a proposta de Picciani. O partido pretende ampliar as possibilidades de o presidente da República editar MPs de créditos extraordinários. O relator está aberto a discutir alterações. "Se precisar alterar o texto para facilitar a tramitação, não serei intransigente", afirmou Picciani.Na semana passada, Chinaglia reuniu representantes da oposição e o presidente da comissão especial das MPs, Cândido Vaccarezza (PT-SP), para tentar diminuir as resistências. Uma das preocupações é conseguir que o DEM volte a aderir ao acordo que resultou na aprovação da proposta na comissão especial. Só assim, acreditam os defensores da aprovação da emenda, poderão aprovar o projeto e conseguir apoio também dos senadores, que ainda analisarão a proposta. O projeto de Picciani foi aprovado na comissão especial em abril com um texto que foi o resultado de trocas e compensações entre governo e oposição. A proposta preserva o poder do presidente da República de continuar legislando e editando quantas MPs quiser. Legaliza a edição de MPs para créditos orçamentários, hoje questionável. A proposta acaba com o trancamento da pauta de forma direta, mas mantém a dificuldade de tirar a MP do primeiro item da pauta, possibilidade que só poderá ser exercida pela maioria absoluta.

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