Discurso do deputado Celso Russomanno (PP) na Câmara dos Deputados em 5/11/2009

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar o meu protesto em relação ao veto do Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 46, de 2003, de minha autoria.

29 de junho de 2010 | 19h29

 

O projeto, aprovado em 2003 na Câmara dos Deputados, foi também aprovado no plenário do Senado Federal, na sessão do dia 16 de setembro deste ano, a partir de parecer favorável do Relator, que reconheceu os méritos da iniciativa e sua plena adequação às especificidades da legislação brasileira.

 

O objetivo da proposição é o de alterar a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil, mediante a inclusão de 3 novos artigos.

 

O primeiro artigo propõe incluir na cédula de identidade o tipo sanguíneo do cidadão. O segundo artigo propõe incluir, a pedido do portador, carimbo atestando deficiência física comprovada por autoridade de saúde competente. E o terceiro artigo propõe unificar a numeração do Cadastro de Pessoa Física (CPF), da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), da carteira nacional de habilitação, do passaporte e de quaisquer outros documentos utilizados pelos cidadãos, à medida que forem sendo expedidos, de forma que todos coincidam com o número do Registro de Identidade Civil.

 

Ora, no que diz respeito aos 2 primeiros artigos, não existe nenhum argumento contrário que justifique o veto ao referido projeto de lei.

Qualquer pessoa de bom senso reconhece a vantagem de ter o tipo sanguíneo na cédula de identidade, pois não resta dúvida de que essa informação pode ser de extrema utilidade em casos de emergência médica, como, por exemplo, em casos de acidentes que coloquem em risco a vida da pessoa.

 

No caso dos portadores de deficiência física, parece também inegável que um carimbo identificando essa condição pode ser útil ao cidadão em situações que exijam prioridade ou cuidados especiais, como no caso do transporte coletivo. As recentes mudanças na legislação brasileira que procuram atender aos portadores de deficiência comprovam o acerto de proposições que caminham nessa direção.

No que diz respeito à unificação dos números de documentos que identificam os cidadãos, a medida vai ao encontro de amplo apelo popular no sentido de desburocratizar a vida e facilitar procedimentos que muitas vezes conturbam o dia a dia das pessoas.

Podemos imaginar a enorme facilidade que essa unificação traria para todos nós, nos momentos em que precisamos preencher formulários, fazer solicitações, responder a solicitações de autoridades, etc.

 

Aprovada essa unificação de registros, qualquer um poderia, por exemplo, saber o número do título de eleitor, da carteira de motorista ou do passaporte, coisa que atualmente é praticamente impossível.

 

Em caso de perda de documentos, ficaria muito fácil registrar a ocorrência ou requerer uma segunda via. Os procedimentos tornar-se-iam muito mais fáceis também para os órgãos encarregados de expedir esses mesmos documentos.

 

Por tudo isso, considero injustificável o veto ao PL nº 46, de 2003. Não entendo as razões que levaram a Presidência da República a rejeitar a proposição e acredito que foi uma decisão infeliz, que trará grande prejuízo a todos os brasileiros.

 

Obrigado.

Tudo o que sabemos sobre:
celsorussomannoPPeleições2010

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.