Diretor da Aneel afirma que mandato não é 'intocável'

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Jerson Kelman, disse hoje, na Comissão Geral da Câmara, que os mandatos dos diretores das agências reguladoras não são intocáveis. Ele afirmou que se a opção do Brasil for por um modelo de atração de investimentos em infra-estrutura, é preciso que a agência atue com capacidade técnica e independência decisória. "Independência decisória exige mandato, que não quer dizer que seja intocável" afirmou Kelman. Na opinião dele, um mandato de diretor de agência deve ser para servir o País.O sub-chefe de Assuntos Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, afirmou que o objetivo é deixar claro que é atribuição dos ministérios as ações de concessão e outorgas nos setores regulados, sem com isso desvalorizar o trabalho das agências. "O poder concedente deve estar relacionado à legitimidade de quem recebeu mandatos para governar, essa é uma tarefa típica da formulação de políticas públicas, atribuição do Executivo", afirmou.Segundo ele, o objetivo do projeto é também fortalecer o trabalho de regulação e fiscalização das agências tornando-as "instituições de Estado, sólidas e capazes de resistir a pressões e resistências que muitas vezes não são apenas políticas". Santos ressaltou que as agências hoje estão sujeitas também a interferências dos próprios setores privados. "O mercado solto e atuando livremente permite a existência de situações em que os dirigentes das agências ficam em situação de captura", afirmou.

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