Direito já está na Constituição

Projeto de lei vai regulamentar acesso aos dados públicos

Felipe Recondo, O Estadao de S.Paulo

14 de maio de 2009 | 00h00

Todo cidadão, em qualquer lugar do País, tem direito a receber da administração pública informações de seu interesse. E os governos - Executivo, Legislativo e Judiciário - têm a obrigação de entregá-las o mais rápido possível. Para regulamentar esse direito e esse dever, já previstos na Constituição, o projeto da Lei de Acesso à Informação foi anunciado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e encaminhado ao Congresso Nacional.Depois que a Legislação for aprovada pela Câmara e pelo Senado, a União, os Estados e os municípios terão 120 dias para se adaptar a ela. A partir daí, cada órgão dos três Poderes nas três esferas de governo terá de criar um serviço específico para atender aos pedidos de acesso a documentos. Quem tiver interesse em determinada informação e não encontrá-la na internet, por exemplo, deverá pedi-la a esse setor.Um funcionário responsável deverá, no prazo máximo de 30 dias, entregar as informações solicitadas, desde que não estejam classificadas como sigilosas. Caso não as receba ou se estiverem alteradas ou incompletas, o interessado poderá recorrer ao superior hierárquico desse servidor, que terá o mesmo prazo máximo de 30 dias.Se novamente o cidadão não receber o que pediu, poderá apelar à Controladoria-Geral da União (CGU). O órgão será a última instância administrativa nesse processo e tem poder de obrigar que o servidor entregue a informação. Se, ao final desse trâmite ou a qualquer momento, o cidadão preferir, poderá recorrer à Justiça. A lei estabelece que os funcionários - civis e militares - que descumprirem a lei poderão ser multados, advertidos ou, em casos mais graves, exonerados.Para garantir a efetividade da lei, o ministro da CGU, Jorge Hage, adianta que é necessário trabalhar para mudar a cultura da administração pública de impor restrições à divulgação de dados, treinar funcionários e explicar à população que qualquer informação pública deve estar nas mãos de todo cidadão."É bom, então, que estejamos todos cientes de que, depois da esperada aprovação pelo Congresso, terá de haver um esforço coordenado do comando central de cada esfera de governo, no sentido de conscientizar os agentes públicos para superar a cultura do segredo."

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