Direito GV esclarece os próximos passos do julgamento do mensalão

Professores da FGV explicam como será o andamento das sessões no STF de acordo com as possíveis decisões dos ministros da casa

Rafael Mafei, Carolina Cutrupi e Rubens Glezer

14 de agosto de 2012 | 18h05

Durante a leitura do seu voto, cada ministro já falará suas penas para cada um dos réus? Como os ministros decidem sobre o tempo de prisão, já que cada um dos 11 pode ter interpretação diferente?

No julgamento de outras ações penais pelo STF, parte dos ministros indicaram as penas em seus votos e outros optaram por aderir a um desses votos. Ao final prevaleceram as penas que tiveram o maior número de votos. Espera que a mesma sistemática seja observada neste caso, embora o STF não tenha se manifestado expressamente a respeito

No caso de condenação, o réu é preso imediatamente?

É necessário aguardar que o relator redija o acórdão, que combinará cada voto individual e produzirá a decisão da Corte. Contra o acórdão, é possível alguns recursos pontais para o próprio STF, que podem ser rejeitados liminarmente ou aceitos para ensejar nova discussão sobre a matéria impugnada. Se houver recursos, será necessário aguardar que o STF os decida.

Dos 38 réus do processo, o procurador-geral pede punição para 36. Os outros 2 podem ser condenados pelo STF?

A lei prevê a possibilidade de condenação mesmo diante de pedido de absolvição. Há, porém, doutrinadores que rejeitam essa possibilidade. Os ministros também podem acolher os pedidos da defesa e alterar o fundamento do pedido de absolvição por falta de provas, feita pelo procurador-geral, para o reconhecimento da inocência dos acusados.

Quando as decisões serão proferidas pelos ministros?

Os votos serão proferidos logo após o fim das defesas orais. Em regra as questões preliminares (nulidades, questões de ordem, etc.) devem ser decididas antes das questões de mérito (se houve crime, qual a pena, etc.). Após votadas todas as acusações pelos Ministros, o Relator compila o resultado das votações e produz um acórdão, que expressa a opinião da Corte. Essa compilação pode demorar semanas.

O julgamento pode ser suspenso pelo pedido de vista de algum ministro?

O Regimento Interno do STF garante aos ministros a possibilidade de pedir vista dos autos, para examinar a causa com mais cautela. Nesse caso, o julgamento é suspenso até que o ministro prepare o seu voto.

Um ministro pode modificar o seu voto ao longo do julgamento? Há algum prazo para que ele mude de posicionamento?

O Regimento Interno do STF estabelece que cada ministro poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão e mais uma vez, se for o caso, para explicar modificação no voto. Na prática, contudo, não há limites sobre as vezes que os ministros podem se manifestar e nem para mudança em seus votos. É comum que ministros realizem apartes nos votos de colegas ou peçam a palavra para prestar esclarecimentos.

Após a decisão do tribunal, os advogados podem ingressar com recursos para tentar modificar o acórdão ou postergar a aplicação de eventual pena?

Sim. O primeiro recurso cabível são os Embargos de Declaração, no qual os advogados visam retificar erros, contradições ou omissões no acórdão. O Relator Joaquim Barbosa examinará se os Embargos de Declaração são cabíveis e caso ele decida que não são, os advogados podem ingressar com Agravo Regimental para forçar que a matéria seja levada a Plenário. Após, se houver condenação, mas com pelo menos quatro votos divergentes, os advogados podem ajuizar Embargos de Divergência, para que o Tribunal examine novamente aquelas - e somente aquelas - questões nas quais houve divergência relevante entre os ministros. Além desses recursos, há outros mecanismos processuais que os advogados podem utilizar, mas que não postergam a aplicação da decisão, como o ajuizamento de Revisão Criminal perante o próprio STF ou recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

O que acontecerá se o ministro Cezar Peluso não puder votar antes de sua aposentadoria?

O julgamento prosseguirá com dez ministros, que votarão normalmente. Caso Peluso já tenha proferido voto sobre algum tema específico, como uma preliminar ou questão de ordem, seu voto será computado para as matérias em que votou, ficando as demais para a decisão dos dez ministros restantes. Em caso de empate de 5 a 5, é incerto o que o STF fará, pois embora o regimento preveja a possibilidade de voto de qualidade do presidente, há uma regra geral de direito penal segundo a qual o empate favorece o acusado. No caso da Lei da Ficha Limpa, que sequer penal era, diante de empate de 5 a 5, Peluso, então presidente, recusou-se a dar o voto de qualidade e o Tribunal decidiu aguardar a nomeação de novo ministro para concluir a votação.

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