Dirceu recorre para ter passaporte de volta

Recurso pede a devolução do documento, entregue há oito dias, e o fim da proibição de ausentar-se do País sem autorização

Fausto Macedo e Ricardo Chapola, de O Estado de S.Paulo,

16 de novembro de 2012 | 23h01

José Dirceu quer seu passaporte de volta. Em recurso - agravo regimental - contra decisão do relator do mensalão, Joaquim Barbosa, a defesa do ex-ministro da Casa Civil pede a devolução do documento, que foi entregue há oito dias, e o fim da proibição de ausentar-se do País sem prévio conhecimento e autorização do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

O recurso, subscrito pelos criminalistas José Luís Oliveira Lima e Rodrigo Dall'Acqua, representa severo ataque ao relator do mensalão. Foi protocolado nesta sexta feira, 16, no Supremo. Para a defesa, a ordem de Joaquim Barbosa "fere o bom senso e se afasta das regras que permeiam o Estado Democrático de Direito".

 

"Uma decisão cautelar contra 25 réus não pode ser genericamente justificada pelo comportamento de 'alguns dos acusados', sem que sejam individualizados aqueles que adotaram a tal atitude 'incompatível'. Ora, a Constituição admite que um réu sofra medida cautelar por conta de 'comportamento incompatível' adotado exclusivamente por outro acusado? Aí reside gravíssimo equívoco da decisão, genérica porque não individualiza o comportamento de nenhum acusado."

A defesa atribui ao relator "clamoroso desrespeito" ao artigo 5.º, inciso IV, da Constituição, que decreta a liberdade da manifestação do pensamento - Dirceu classificou de "populismo" a apreensão dos passaportes. "A decisão (de Barbosa) atinge pilar essencial de nosso Estado Democrático. A crítica a uma decisão judicial não pode, jamais, ser interpretada como uma 'afronta'", ponderam Oliveira Lima e Dall'Acqua. "Segundo nossa Constituição, ninguém pode ambicionar viver somente ao som de aplausos, o espaço para as críticas será sempre preservado."

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