Dirceu descarta repasse da Cide e CPMF para estados em 2003

O ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, descartou a possibilidade de os estados terem o repasse de contribuições como a Cide e a CPMF ainda este ano, conforme foi discutido ontem nas reuniões de governadores do PSDB em Caldas Novas (GO). "Em 2003 isso não é possível, em função do ajuste fiscal e da economia". De acordo com ele, o governo tem consciência que o repasse de parte dos recursos tem que mudar, já que a Cide está prevista na constituição como uma contribuição que será destinada aos transportes, infraestrutura, gás, petróleo e meio ambiente. "Os governos estaduais e municipais perderam participação nas contribuições nos últimos dez anos e temos consciência disso, mas é preciso pactuar como e quando mudar, da mesma maneira que está sendo feito com as reformas tributária e previdenciária", afirmou. Dirceu afirmou que terá uma reunião agora à tarde com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para apresentar um relatório da reunião de governadores do PSDB realizada ontem e discutir as reinvindicações de repasses da Cide, que também é interesse de governadores do nordeste do país. A definição quanto à forma de cobrança do ICMS, se na origem ou destino, também será retomada, mas Dirceu adiantou que a proposta do governo federal já é clara. "Pretendemos deixar esta mudança para daqui a dois anos, com um período de transição de cinco anos". Segundo ele, o mais importante a ser apresentado no momento será a unificação da legislação do ICMS, formas de acabar com a guerra fiscal, aumentar a arrecadação e evitar a sonegação de impostos. O governador de Minas, Aécio Neves (PSDB), reiterou que o ministro conhece as reinvindicações do Estado e que "nenhuma divergência irá alterar a disposição de ajudar neste momento". O ministro esteve no Palácio das Mangabeiras, onde se encontrou com o governador mineiro. Dirceu negou que tenha vindo a Minas para tentar impedir que Aécio faça articulações para obstruir as votações no Congresso. "Não trabalhamos com ultimatos, nem damos e nem aceitamos", disse. PrevidênciaDirceu disse que o governo federal ainda não tem uma posição quanto à possibilidade de realização de um referendo popular para definir o modelo previdenciário do Brasil. "É preciso ver o grau de consenso para a aprovação da reforma previdenciária no Congresso. Se for alto, não há necessidade de referendo popular", acredita. Ele avalia que a sociedade como um todo apóia a proposta, à exceção de alguns segmentos, como os servidores públicos, que defendem uma série de pontos. Mas ele reitera que, na proposta do governo federal, 85% do funcionalismo está preservado. "É legítimo que 15% dos funcionários públicos pleteiem a manutenção do atual sistema, mas acredito que o presidente, os governadores e a grande maioria da sociedade estarão juntos na reforma da previdência", afirmou. O projeto de decreto legislativo (PDC 46/03), apresentado ontem pelo deputado Roberto Gouveia (PT-SP), propõe uma consulta popular com quatro possibilidades de regime previdenciário. A primeira seria um regime único. Na segunda alternativa apenas os militares ficariam excluídos do regime único. Na terceira, além dos militares, os juízes e membros do Ministério Público ficariam de fora. A última opção seria a manutenção dos atuais regimes de previdência. O plebiscito perguntaria também a respeito do teto de benefícios do regime básico.

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