Dilma volta a criticar controle de mídia

Por meio de assessor, eleita diz ao ‘Estado’ que projeto que cria marco regulatório para o setor não deve incluir proposta defendida por Lula

João Domingos, de O Estado de S.Paulo,

08 Dezembro 2010 | 23h01

BRASÍLIA - A presidente eleita, Dilma Rousseff, deu mostras mais uma vez de que, se decidir por enviar ao Congresso o projeto que cria o marco regulatório para as telecomunicações e radiodifusão, o fará sem qualquer previsão de controle de mídia. Por intermédio de um integrante da equipe de transição, Dilma reafirmou na tarde desta quarta-feira, 8, ao ‘Estado’ que, para ela, o único controle dos meios de comunicação deve ser feito pelo "controle remoto".

 

Cerca de seis horas antes da manifestação de Dilma, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve uma reunião com o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins. Recebeu do auxiliar um esboço da proposta que cria uma agência de controle do conteúdo de rádios e Tvs.

 

Essa agência, que substituiria a Agência Nacional do Cinema (Ancine), teria poderes para multar as emissoras que veicularem programação considerada - por ela mesma, por critérios subjetivos - ofensiva, preconceituosa ou inadequada ao horário.

 

A substituição da Ancine pela Agência Nacional de Comunicação (ANC) objetivaria aproveitar os quadros de carreira já existentes, sem a previsão de criação de novas vagas. Franklin disse que repassou ao presidente um pré-anteprojeto de criação do marco regulatório das telecomunicações e radiodifusão. E previu que a proposta só ficará pronta no Natal: "Não há nada pronto. São partes que vão sendo montadas, que demoram." Assim que o projeto for concluído, Franklin vai entregá-lo ao presidente. Este o repassará à presidente eleita, a quem caberá decidir se o envia ou não ao Congresso, ou se faz novos estudos antes de submeter a proposta à consulta pública, pela internet.

 

Entidades que representam as empresas de telecomunicação e radiodifusão criticam a proposta de criação de uma agência destinada a controlar o conteúdo levado ar por rádios e TVs. O diretor-geral da Associação Brasileira de Radiodifusão, Luís Roberto Antonik, lembra que hoje o setor é um dos mais regulamentados entre todas as atividades econômicas do País, com "uma miríade de leis" - a Lei de 1962, que regulamenta a atividade, a Lei Geral das Telecomunicações, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata de horários de programação, as regras da Anvisa, que autorregulamenta a propaganda e a publicidade, a Anatel e o Ministério das Comunicações.

 

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, se disse preocupado com a iniciativa do governo. "Já há mecanismos hoje na Constituição determinando que, se houver excessos, a Justiça pode determinar providências, incluindo reparação indenizatória."Segundo ele, a proposta do governo não vai encontrar ambiente no Congresso. "A liberdade de imprensa é um valor que custou muito caro para ser conquistado pelo povo brasileiro.

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