LUCI RIBEIRO E ROSANA DE CÁSSIA, Agência Estado
18 de novembro de 2011 | 12h58
Para a presidente, as duas leis são uma forma de evitar que atos ou documento que atentem aos direitos humanos fiquem sob sigilo. "O sigilo não oferecerá nunca mais guarida ao desrespeito aos direitos humanos no Brasil", disse Dilma, sob muitos aplausos.
A Lei de Acesso à Informação, de autoria do Executivo e que foi encaminhada em maio de 2009 ao Congresso Nacional, entra em vigor em seis meses. Ela garante o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes. "Todos os brasileiros sem exceção poderão consultar documentos produzidos pela Administração Pública", explicou a presidente, acrescentando que, em seis meses, todos os órgãos públicos terão que publicar informações na internet sobre sua atuação, gestão e disponibilidade orçamentária.
O sigilo de documentos só será justificável em casos de proteção da segurança do Estado e de informações de caráter pessoal. Caso o acesso à informação pública seja negado, caberá recurso. O tempo para manter sob sigilo documentos ultrassecretos será de 25 anos; secretos, 15 anos; e reservados, cinco. Somente o sigilo de documentos ultrassecretos poderá ser prorrogado, uma única vez e por igual período. O tempo máximo de sigilo será de 50 anos.
Comissão da Verdade
A Comissão da Verdade foi criada para investigar, em dois anos, violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. A comissão será composta por sete membros, nomeados pela Presidência da República. "A Comissão da Verdade tem grande significado para o Brasil, e o Congresso Nacional demonstrou isso, pois o projeto recebeu apoio de todos os partidos", disse a presidente. "O silêncio e o esquecimento são sempre uma grande ameaça (...) Não podemos deixar que no Brasil a verdade se corrompa com o silêncio", concluiu.
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