Dilma sanciona lei com regras para contratos com ONGs

Proposta prevê dispositivos mais rígidos para seleção e prestação de contas de entidades conveniadas com órgãos públicos

Ricardo Della Coletta e Rafael Moraes Moura

31 de julho de 2014 | 13h41

Brasília - A presidente Dilma Rousseff sancionou na manhã desta quinta-feira, 31, a lei que estabelece o novo marco regulatório das relações de Organizações da Sociedade Civil com as diferentes esferas de governo. Numa breve referência a denúncias de irregularidades envolvendo esse tipo de contrato, Dilma afirmou que "às vezes os erros de alguns contaminam o trabalho de milhares".

A proposta foi aprovada no início deste mês pelo Congresso e o Palácio do Planalto ainda não informou se houve veto a algum dos dispositivos votados pelo Legislativo. No governo Dilma, denúncias de irregularidades em convênios com o terceiro setor atingiram os ministérios do Esporte e do Trabalho. Suspeitas de corrupção envolvendo parcerias públicas com ONGs também resultaram em investigações parlamentares no Congresso.

O novo marco entrará 90 dias depois da publicação no Diário Oficial da União, prevista para esta sexta-feira, 1º de agosto.

Em seu discurso, a presidente afirmou que, além de "evitar erros de alguns", a lei recém-sancionada traz regras claras e objetivas e mais transparência ao processo de seleção dessas entidades. "Isso representando um grande avanço para a democracia do País", pontuou. Ela citou ainda o esforço "suprapartidário" para a aprovação do marco no Congresso, reconhecendo a participação de dois adversários políticos na sua votação: os senadores Aloysio Nunes (PSDB) e Rodrigo Rollemberg (PSB). "Essa lei é fruto de muito diálogo entre o Executivo, o Legislativo e a sociedade civil", disse a presidente.

Dilma disse ainda que com o projeto os agentes públicos terão parâmetros mais claros para avaliar a seleção das ONGs que poderão firmar parcerias com o governo. "As parcerias passam a ser baseadas em parâmetros objetivos". "Essa legislação cria um ambiente mais adequado para a atuação das organizações da sociedade civil", disse. "A democracia se fortalece quando o Estado se abre para a participação social em toda instância". Por último, Dilma disse que as entidades da sociedade civil são instrumentos decisivos para que políticas públicas cheguem aos cidadãos, ainda mais em um país de dimensões continentais como o Brasil. Ela afirmou que o próximo desafio será construir a regulamentação da nova norma, também de forma participativa.

ONGs. A versão votada pelo Legislativo no início deste mês, entre outros pontos, passa a exigir chamamento público para a celebração de todas as parcerias da União, Estados e municípios com o terceiro setor. Também consta no projeto um item que obriga as ONGs a prestar contas dos projetos viabilizados por entes governamentais. A entidade que não abrir os dados não poderá firmar futuras parcerias com o poder público.

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