Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Dilma envia proposta ao Congresso para alterar a LDO de 2015

Com mudança, presidente visa atender a emendas parlamentares

Ricardo Della Coletta e Luci Ribeiro, O Estado de S. Paulo

25 de junho de 2015 | 10h52

Brasília - A presidente Dilma Rousseff informou no Diário Oficial da União que enviou ao Congresso Nacional projeto de lei para alterar a Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015, a LDO de 2015. O item alterado será o parágrafo único do artigo 61, que disciplina o uso dos chamados restos a pagar dentro da obrigação do Poder Executivo de executar as emendas parlamentares, segundo auxiliar do Palácio do Planalto

Pela lei em vigor, o governo precisa pagar as emendas parlamentares individuais no limite mínimo de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, sendo que metade desse valor pode ser atingido com restos a pagar. O problema é que, em seguida, existe um dispositivo que pode levar a um entendimento de que isso só se aplica para os restos a pagar inscritos em 2014. Havia temor entre os parlamentares de que isso excluiria os restos a pagar de exercícios anteriores, prejudicando convênios já firmados com as prefeituras.

O descontentamento poderia levar a derrotas do Planalto em votações importantes, como no projeto que revê a política de desoneração da folha de pagamentos, cujo texto-base foi aprovado na madrugada desta quita-feira, 25, e os destaques serão votados durante o dia. Por isso, a articulação política do governo, comandada pelo vice-presidente da República, Michel Temer, prometeu à base nesta quinta que encaminharia um projeto dando uma outra redação à LDO, mais clara.

O dispositivo que será incluído ou modificado na lei determinará - segundo a fonte - que os restos a pagar que poderão ser usados com base no artigo 61 restringem-se às emendas inscritas até 2014, albergando aí também os anos anteriores. A expectativa é que a proposta seja enviada ao Legislativo ainda nesta quinta. 

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