Brasília - No dia que pode ser decidido o seu afastamento da Presidência da República pelo Senado, Dilma Rousseff publicou 14 decretos no Diário Oficial da União (DOU). Os atos abordam assuntos diversos, com destaque para aquele que retira a gestão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da Casa Civil da Presidência e a devolve para o Ministério do Planejamento. A Secretaria do PAC havia sido transferida para a Casa Civil em março deste ano. A intenção do governo naquele momento era que o programa fosse fortalecido sob a responsabilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi nomeado ministro-chefe da pasta, mas teve sua posse suspensa posteriormente pela Justiça.
Os decretos publicados hoje ainda contemplam assuntos como implantação da TV Digital, regulação de instituições de ensino superior, regulamentação da atribuição de exploração de aeroportos pela Secretaria de Aviação Civil (SAC) e Infraero, situação jurídica de estrangeiro no País, Código Brasileiro de Aeronáutica e regulamentação do Plano Plurianual da União 2016/2019.
Há também atos sobre requisitos mínimos para a seleção de membros para cargos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e da Embrapa, órgãos vinculados ao Ministério da Agricultura. Outros atos criam ainda a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (FN-Suasa) e o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para integrar, em um banco de dados espaciais, informações jurídicas produzidas pelos serviços de registros públicos ao fluxo de dados fiscais, cadastrais e geoespaciais de imóveis urbanos e rurais produzidos pela União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Corrupção. O Diário Oficial de hoje ainda traz várias mensagens da presidente ao Congresso Nacional, por meio das quais ela envia aos parlamentares projetos para criação de universidades e textos de renovações e concessões de radiodifusão. Além disso, ela pede nas mensagens urgência na tramitação de quatro projetos de lei.
Dos quatro pedidos de urgência, três referem-se a projetos do pacote anticorrupção lançado por Dilma em março ano passado. O primeiro projeto estabelece sanções a atividades ilícitas de partido político e de campanha eleitoral, tornando crime a prática de caixa 2; o segundo altera o Código de Processo Penal para tratar da indisponibilidade de bens, direitos e valores adquiridos por meio de atos de corrupção; e o terceiro acrescenta artigo ao Código Penal para criminalizar o enriquecimento ilícito de servidores públicos.
Além desses atos, Dilma sancionou três leis - uma sobre regras tributárias relativas aos Jogos Olímpicos, outra sobre prioridade de tramitação a processos que apurem crime hediondo e uma terceira sobre responsabilidade de notários e oficiais de registro.
