Dilma evita desgaste de manter sigilo eterno

Mesmo se o Senado mudasse proposta, regimento prevê decisão final da Câmara, que defende preservação de documentos por no máximo 50 anos

Rui Nogueira e Tânia Monteiro, de O Estado de S.Paulo

22 de junho de 2011 | 23h00

BRASÍLIA - A versão final da Lei de Acesso à Informação será o texto aprovado na Câmara dos Deputados, aquele que diz que os documentos brasileiros classificados como ultrassecretos poderão ficar sob sigilo, no máximo, por 50 anos - 25 anos prorrogáveis por igual período. A Constituição e regimentos internos do Congresso impuseram a decisão à presidente Dilma Rousseff que, diante do fato consumado, anunciou que vai aceitar o que os parlamentares votarem.

 

Em reunião com ministros e assessores especiais do Planalto, no início da semana, a presidente foi informada sobre o fato de que as eventuais mudanças feitas pelos senadores no projeto de lei aprovado na Câmara não têm como vingar. A origem da derrota do Senado está no processo constituinte de 1987-1988.

 

Os senadores só têm duas opções: ou aprovam integralmente a proposta da Câmara; ou fazem alterações e aprovam um substitutivo. Se prevalecer o projeto da Câmara, depois da votação no Senado a lei segue direto para sanção da presidente da República. Se os senadores aprovarem um substitutivo, a nova proposta, obrigatoriamente, tem de voltar à apreciação dos deputados. Neste caso, o governo tem a certeza de que os deputados não aprovarão as mudanças.

 

A Constituição definiu que a Câmara representa o poder político-eleitoral do País e, por isso, os deputados têm o direito de rejeitar as propostas feitas pelos senadores nos seus projetos. Diante da rejeição, a proposta de Lei de Acesso à Informação da Câmara, pondo fim ao sigilo eterno, segue para sanção da presidente.

 

Depois de ser informada em detalhes sobre a vitória inevitável da Câmara, a presidente perguntou, na segunda-feira, aos ministros Nelson Jobim (Defesa) e Antonio Patriota (Relações Exteriores) se havia nos arquivos das duas instituições algum empecilho jurídico e diplomático que justificasse a ideia de que o Brasil ainda deveria manter documentos ultrassecretos debaixo do sigilo eterno. Os dois disseram que não havia nenhum risco diplomático nos arquivos.

 

Jobim chegou a mostrar que na redação da lei estão "plenamente protegidos" os documentos relativos às hipóteses de emprego militar das Forças Armadas e aos segredos tecnológicos, as pesquisa nucleares da Marinha, por exemplo.

 

O movimento em favor da manutenção do sigilo eterno é liderado pelos senadores José Sarney (PMDB-AP) - que também preside o Congresso - e Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, e pelo ex-secretário executivo do Itamaraty, o embaixador Samuel Pinheiro Guimarães.

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