Diário Oficial confirma pensão vitalícia para Zeca do PT

O Diário Oficial do Mato Grosso do Sul trouxe nesta sexta-feira a confirmação de que o governador do Estado, José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, começará a receber a partir da próxima segunda-feira, a pensão vitalícia de R$ 22 mil mensais. O vencimento é correspondente ao cargo de governador e no caso de falecimento do beneficiário, a viúva receberá R$ 50%, o que não é extensivo aos filhos ou demais parentes. A medida é lei complementar aprovada pela Assembléia Legislativa no início deste mês, alterando um dos parágrafos da Constituição estadual que proibia a concessão do benefício. A regra, de autoria do deputado Ary Rigo (PDT), foi aprovada em votação secreta por 18 votos a seis. A nova lei teve uma emenda, do deputado Semy Ferraz (PT), que prevê a pensão não cumulativa e o repasse de 50% do valor para a viúva. Zeca do PT é o primeiro governador do MS, a ser beneficiado com a alteração. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), afirma ser injusta a decisão legislativa, prometendo lugar contra "até a última instância".

Agencia Estado,

29 Dezembro 2006 | 16h22

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