Dez Mps são editadas um dia antes da emenda das restrições

A Imprensa Nacional distribuiu nesta manhã uma edição extra do Diário Oficial da União, com data de ontem, com a publicação de 10 novas medidas provisórias. Entre elas a que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário e a que trata da tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário. As 10 MPs foram editadas à véspera da promulgação da emenda constitucional que restringe a edição de medidas provisórias. Ainda ontem o presidente Fernando Henrique negou que estivesse editando uma enxurrada de MPs, antes da promulgação da emenda constitucional. Segundo ele, as medidas já estavam prontas e por isso foram editadas antes da vigência da nova lei. Pela nova regra, as medidas provisórias terão prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, sem a possibilidade de alteração de texto.

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