Detrans têm 60 dias para julgar recursos contra multas

Detrans e prefeituras terão de acelerar o julgamento do estoque de recursos contra infrações, caso contrário em 60 dias todos os motoristas que questionaram penalidades não precisarão mais pagar as multas.O benefício consta da medida provisória publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial que muda regras para recursos.Independente de ser ou não legítima, a multa será cancelada se o recurso não for julgado em dois meses. Todo motorista tem o direito de recorrer contra multa que considerar injusta.O primeiro passo é procurar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) que funciona nos Detrans ou em prefeituras. Se a Jari indeferir o pedido, a pessoa ainda poderá questionar a punição ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) ? segunda instância.Mas, pelas regras antigas, o motorista era obrigado a pagar a multa antes de recorrer à segunda instância e esperar pela restituição caso vencesse o processo. Um taxista que, por exemplo, devesse R$ 2 mil de multas precisava quitá-las para entrar com recurso no Cetran.?O cidadão era punido antes de receber a sentença final?, comentou a diretora do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Rosa Cunha, garantindo que a MP anunciada a dois dias da realização do segundo turno não é um ?presente eleitoral?. O governo, diz, precisa continuar governando.Com a MP, o órgão responsável pela autuação concederá ?efeito suspensivo? da multa, se não analisar em um mês o recurso. O motorista estará livre para vender ou licenciar o carro e para recorrer na segunda instância contra decisões desafavoráveis das Jaris.A MP também fixa 90 dias para os Cetrans analisarem recursos apresentados pelos motoristas que perderam na primeira instância. Se o prazo não for cumprido, a pessoa ganhará o recurso automaticamente. ?O cidadão não será culpado pela inoperância do poder público?, comemorou Rosa.Segundo ela, com o aumento das autuações cresceu também o número de pessoas que se consideram lesadas e recorrem contra a multa. O Código de Trânsito Brasileiro determinava julgamento dos recursos em 30 dias, salvo ?força maior?. Mas Detrans e prefeituras, desestruturados para atender tanta demanda, desrespeitavam o prazo.O Cetran do Rio de Janeiro tem 300 mil recursos atrasados. O do Rio Grande do Sul começou agora a analisar pleitos do início do ano. Em Minas Gerais o acúmulo é de 700 mil. O Denatran desconhece os números de recursos em São Paulo, onde são emitidas 240 mil multas por mês.?A MP é o segundo combate à indústria de multas?, disse ainda Rosa, lembrando que dias atrás o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou resolução 141, exigindo estudos técnicos para a colocação de radares nas ruas e invalidando autuações, onde a remuneração das fornecedoras do equipamento fosse proporcional à arrecadação de multas.

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