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Desvinculação da receita dos Estados fica fora da reforma

O governo descartou a possibilidade de desvincular os recursos dos Estados por mudança na Constituição, como reivindicam os governadores. Eles querem estender a desvinculação das receitas aos Estados, a exemplo do que ocorre com a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que estará em vigor até o final deste ano, para permitir que 20% dos recursos possam ser aplicados de acordo com a decisão do governador. A intenção dos governadores de incluir o dispositivo por uma emenda à reforma tributária foi descartada hoje na reunião do ministro da Casa Civil, José Dirceu, como os líderes dos partidos aliados na casa do presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP). "Se os governadores quiserem, devem desvincular os recursos aprovando mudanças em suas Constituições estaduais por meio das Assembléias Legislativas", afirmou o líder do PSB na Câmara, Eduardo Campos (PE), ao término da reunião. Uma decisão estadual, no entanto, poderá não atender às intenções dos governadores de desvincular as transferências constitucionais da União aos estados, que têm vinculação definida para setores como saúde e educação. A Frente Parlamentar da Saúde, que se reúne hoje, já incluiu na sua pauta de discussão a desvinculação das receitas dos Estados.

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