Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados - 2/12/2021
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Desinformação

Os leitores, ouvintes e telespectadores receberam uma notícia de que PEC dos precatórios iria encontrar dificuldades imensas para ser aprovada, mas não foi o que aconteceu

J. R. Guzzo, O Estado de S.Paulo

05 de dezembro de 2021 | 03h00

A nova lei dos precatórios, que basicamente permite ao Estado pagar em 2022 menos do que deveria por suas dívidas já vencidas na Justiça, é um desses monumentos à chatice que só o Congresso Nacional consegue colocar de pé. É, também, o típico assunto de jornalista. Tem de ser tratado nas primeiras páginas e no horário nobre, porque é questão carimbada como “importante”, e no fundo é importante mesmo – mas a verdade é que nem as mães dos jornalistas, as maiores fãs de tudo o que eles escrevem ou dizem, têm animo para conversar sobre isso com os filhos.

Chato ou não, porém, é tema (ou “pauta”, como se diz hoje) em relação ao qual o público tem direito de ser bem informado. E o fato é que o público foi, em geral, mal e porcamente informado sobre essa história toda, do começo ao fim. É um caso bem simples. Ao longo de toda a evolução do projeto dos precatórios, os leitores, ouvintes e telespectadores receberam uma notícia-chave, dentro da colossal maçaroca de “conteúdo” que lhe foi jogada em cima pela mídia a respeito do assunto: essa PEC iria encontrar dificuldades imensas para ser aprovada. Provavelmente não seria. 

Se passasse pela Câmara, não passaria nunca pelo Senado. Enfim: não vai ter PEC, como não iria ter golpe. O problema, aí, é que aconteceu exatamente o contrário. A lei dos precatórios foi aprovada pela Câmara, sem problema algum. E no Senado, onde não passaria nunca, foi aprovada por 61 votos a 10. Não foi, como se vê, por dois ou três votos de diferença – foi uma surra de 6 a 0. 

Até cinco minutos antes da votação, estavam dizendo ao público que a PEC corria os piores riscos. Feita a votação, dá 61 a 10. Ou seja: a PEC jamais correu risco nenhum na vida real, e quem pensou que corria não estava sabendo de nada. (No seu inquérito sobre “fake news”, o ministro Alexandre Moraes até que poderia, quem sabe, decretar que isso é delito de “desinformação”. Já imaginaram?).

Deixe-se de lado, aqui, os méritos e deméritos relativos da lei dos precatórios, que com certeza dão base para formidáveis embates no terreno da teoria econômica e da boa gestão das contas públicas. O fato central, no mundo das realidades imediatas, é que a nova lei faz sobrar mais de US$ 100 bilhões no orçamento federal do ano que vem – e que esse dinheiro permite ao governo, tranquilo, pagar seu ambicioso programa de doações de 400 reais por mês à população no ano eleitoral de 2022. 

Quer dizer: o que havia, mesmo, era torcida para que os abonos sociais ficassem sem recursos. Isso não é boa informação. 

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