Deputados terão de votar "novo Refis" antes do PIS

Os deputados, nesta semana de esforço concentrado na Câmara, só poderão votar o polêmico projeto de lei do PIS/Pasep se conseguirem aprovar o texto da Medida Provisória número 38. O projeto de lei inicia a retirada do "efeito-cascata" na cobrança das contribuições sociais sobre o faturamento das empresas. A MP 38 estabelece o novo programa de refinanciamento das dívidas das empresas junto à Receita Federal e à Previdência Social. O relator da MP, deputado Armando Monteiro (PMDB-PE), disse à Agência Estado que está confiante na sua aprovação, apesar de haver resistências em setores do governo, principalmente no Ministério da Previdência Social. Monteiro chega hoje a Brasília para intensificar as negociações com os setores políticos e técnicos do governo. "Com a Receita Federal, não há dificuldades, mas não posso dizer por enquanto que já consegui acordo", afirmou. Seu relatório está sendo chamado de "o novo Refis". O Refis refinanciou débitos tributários e previdenciários por até cem anos e reduziu as multas e juros para 40.000 empresas que quiseram ficar em dia com o Fisco. Outras 80.000 foram excluídas por não pagarem as prestações. Essas empresas poderão agora ter uma segunda chance, pois as regras de refinanciamento, de acordo com o texto do relator, devem ser ampliadas para as companhias que estejam em processo de regime de falência ou concordata. No texto, o prazo para renegociação é de até 96 meses.

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