Deputados pedem a Lula fiscalização de empresa de 1 pessoa

Parlamentares argumentam que a emenda 3 protege milhares de empresas

Os 306 deputados federais e 64 senadores que votaram a favor da emenda 3, incluída na lei que cria a Super-Receita, subscreveram documento encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que a matéria não seja vetada. A emenda proíbe o auditor fiscal de multar empresas formadas essencialmente por uma única pessoa, como jogadores de futebol, artistas, advogados, apresentadores, altos executivos, profissionais da área de saúde e jornalistas, que prestam serviços para outras empresas. Pela emenda, apenas o Poder Judiciário tem a atribuição de decidir sobre relações de trabalho entre as empresas e pode desconsiderar atos, contratos ou negócios. No documento, os parlamentares argumentam que a emenda 3 protege centenas de milhares de empresas de prestação de serviços profissionais. Para eles, a emenda afasta a insegurança jurídica que existe hoje em torno das multas que são aplicadas pelos auditores fiscais. O presidente Lula tem até a próxima sexta-feira para assinar a lei e decidir se veta ou não a emenda. Os ministros Guido Mantega (Fazenda), Luiz Marinho (Trabalho) e Nelson Machado (Previdência) recomendaram o veto do presidente, que ainda não decidiu sobre o assunto. Eles alegam que a emenda prejudica o trabalho de fiscalização das empresas. Recado A decisão dos parlamentares de enviar o manifesto subscrito ao presidente em defesa da preservação da emenda aprovada pelo Congresso é um sinal de que eles podem derrubar em votação um eventual veto do presidente. Na semana passada, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu a emenda depois de receber dirigentes de associações e confederações sindicais dos mais diversos setores, como saúde, indústria e serviços, que aprovam a medida. "Há fortes e indeclináveis razões jurídicas, sociais e econômicas que justifiquem sua manutenção, as quais convergem precipuamente no sentido de restabelecer o equilíbrio nas relações Fisco-contribuinte e a prevalência da lei e da Constituição. Sobretudo, urge salvar o empreendedorismo profissional, que se constitui hoje importante protagonista da atividade econômica", alertam os parlamentares no documento enviado a Lula. Segundo argumentam os deputados e senadores, não há lei que proíba a constituição de sociedade com o fim de prestar serviços de natureza profissional. Eles lembram que o artigo 129 da lei 11.196 originada da Medida Provisória (MP) do Bem, aprovada em novembro de 2005, deixa claro que para fins fiscais e previdenciários a prestação de serviços intelectuais, inclusive de natureza artística e científica, se sujeita à legislação aplicável às pessoas jurídicas. Os parlamentares ponderam ainda que a emenda não inibe os auditores fiscais do trabalho e o Ministério Público de atuarem na fiscalização de práticas fraudulentas da relação de emprego e tampouco "acoberta práticas ilegais". "Se os setores do governo se preocupam com a possibilidade de a liberdade de empreender e de constituir pessoa jurídica favorecer práticas ilegais de contratação de trabalho, que se promova a edição de lei ou ato regulamentar ´para coibir infrações, mas que não deixe ao arbítrio dos auditores fiscais o enquadramento legal das ocorrência", advertem. Apoio A emenda tem o apoio de 37 entidades que prepararam também um documento com pareceres favoráveis de 51 juristas e advogados. Para o advogado Luiz Carlos Robortella, especialista em direito do trabalho, a ação da Receita tem sido autoritária e antidemocrática. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu a ação das fiscais, mas quer seja criado um regime especial de tributação para essas empresas.