Deputados mineiros em secretarias têm pagamento suspenso

Os deputados estaduais de Minas que se licenciaram para ocupar secretarias no governo Aécio Neves (PSDB) tiveram nesta segunda-feira, 26, o pagamento de verbas indenizatórias e o direito à nomeação de servidores suspensos por decisão do presidente da Assembléia Legislativa, Alberto Pinto Coelho (PP). A suspensão atingiu a prerrogativa de os parlamentares licenciados terem direito à chamada verba indenizatória, de até R$ 20 mil por mês, desde que os gastos sejam justificados com a apresentação de comprovantes fiscais. Os deputados/secretários preservavam ainda o direito de montar gabinetes como se estivessem exercendo a função parlamentar, nomeando de seis a 23 servidores pagos pela Assembléia, cujos salários totalizem até R$ 35.475.A interrupção foi determinada até que a Procuradoria Geral da Casa examine a questão e decida como proceder nestes casos e ocorreu no mesmo dia em que o Ministério Público Estadual (MPE) encaminhou ofício ao presidente do Legislativo pedindo esclarecimentos. A Constituição Estadual permite ao deputado que opte pela remuneração do mandato ao assumir cargo de secretário e outros (ministro, governador, prefeito de capital ou chefe de missão diplomática). Não há na legislação, porém, referências sobre o recebimento de verbas indenizatórias e outros benefícios. Em Minas, o salário de secretário de Estado é de R$ 10,5 mil, sem direito a outros benefícios. Os deputados estaduais, porém, mesmo exercendo a função no Executivo, têm direito ao subsídio mensal de R$ 9.635,40, mais auxílio-moradia de R$ 2.250, e duas remunerações extras por ano - também de R$ 9.635,40, a título de ajuda de custo e conhecidas como "verba-paletó". Quatro deputados estaduais da atual legislatura ocupam secretarias: Elbe Brandão (PSDB), Marcus Pestana (PSDB), Fahim Sawan (PSDB) e Dilzon Melo (PTB). Todos, conforme a Assembléia, optaram por receber pelo Legislativo e não pelo Executivo. Os recursos para a atividade parlamentar não são pagos pela Câmara Federal, no caso dos deputados licenciados que optarem pela manutenção da remuneração legislativa. EmendasO procurador-geral de Justiça considerou "prudente" a decisão de Coelho. "Obviamente que já é uma prática que me parece um tanto quanto antiga e exatamente essa posição da Procuradoria Jurídica é o que nós estamos aguardando".Conforme o MPE, o ofício determina que a Assembléia envie as informações no prazo de dez dias. A apuração do caso ficará a cargo da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça. O pedido de esclarecimento do MPE foi feito a partir de reportagem do jornal Estado de Minas, publicada no último domingo."Determinei providências para a suspensão imediata da lotação dos gabinetes e da verba indenizatória relativas à manutenção da representação política dos deputados estaduais ocupantes de cargo de secretário de Estado, até que a Procuradoria Geral da Assembléia examine a matéria, em caráter de urgência", disse Coelho, por meio de nota. Mesmo no Executivo, os deputados estaduais mineiros mantinham todas as vantagens do Parlamento, como o direito de apresentar emendas orçamentárias. No ano passado, cada parlamentar pôde apresentar emendas de até R$ 600 mil. Todos os benefícios eram pagos também aos suplentes. Com isso, na prática, embora tenham sido eleitos 77 deputados, o contribuinte custeava os mesmos gastos de 81 mandatos parlamentares. Texto ampliado às 19h41

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