Deputados derrubam veto de Aécio à lei de promotores

Em votação secreta , parlamentares aprovaram parecer pela rejeição do projeto do governador

EDUARDO KATTAH, Agencia Estado

09 de agosto de 2007 | 12h18

Os deputados estaduais de Minas Gerais derrubaram nesta quinta-feira, 9, o veto do governador Aécio Neves (PSDB) ao projeto de lei complementar (PLC) que restringe a atuação dos promotores de Justiça do Estado. Em votação secreta e turno único, os parlamentares aprovaram parecer do deputado Antônio Júlio (PMDB) pela rejeição do veto, à exceção da parte que altera a estrutura de comarcas no interior, considerada inconstitucional por ter um vício de iniciativa. A base de apoio ao Palácio da Liberdade votou em peso para a derrubada do veto ao PLC 17, transformado na proposição de lei complementar 105. Foram 60 votos pela rejeição, nove pela manutenção, um voto em branco e uma abstenção. Os votos pela manutenção do veto foram dados pelo bloco de oposição PT/PCdoB.O artigo mais polêmico torna exclusiva do procurador-geral a competência para abrir inquérito contra quase duas mil autoridades dos três poderes. Atualmente, apenas o governador e os presidentes do Tribunal de Justiça e da própria Assembléia se valem desta prerrogativa.   Conforme a Assembléia, a rejeição será comunicada ao governador, que terá 48 horas para promulgar a lei. Caso Aécio não promulgue dentro desse prazo, o presidente do Legislativo poderá fazê-lo.

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