Deputados barram veto de Aécio à lei que restringe MP

Alheios à repercussão negativa, os deputados estaduais de Minas Gerais derrubaram hoje o veto do governador Aécio Neves (PSDB) ao projeto de lei complementar (PLC) que alterou a organização interna do Ministério Público Estadual (MPE) e impõe restrições à atuação dos promotores de Justiça. Conforme a Assembléia, a rejeição será comunicada ao governador, que terá 48 horas para promulgar a lei. Caso Aécio não promulgue dentro desse prazo, o presidente do Legislativo poderá fazê-lo. O artigo mais polêmico da medida é o que torna exclusiva do procurador-geral a competência para abrir inquérito contra quase duas mil autoridades dos três poderes. Atualmente, apenas o governador e os presidentes do Tribunal de Justiça e da própria Assembléia se valem desta prerrogativa. Em votação secreta e turno único, os parlamentares aprovaram parecer do deputado Antônio Júlio (PMDB) pela rejeição do veto, à exceção da parte que altera a estrutura de comarcas no interior. A base de apoio ao Palácio da Liberdade votou em peso para a derrubada do veto. Foram 60 votos pela rejeição, nove pela manutenção, um voto em branco e uma abstenção. Para a derrubada, era necessário um mínimo de 39 votos.RepresentaçãoO procurador-geral de Justiça do Estado, Jarbas Soares Júnior, reagiu informando que na segunda-feira entregará representação ao procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, solicitando o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

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