Em sessão extraordinária realizada nessa quarta-feira, 16, que adentrou a madrugada desta quinta, 17, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA). O Projeto de Lei 627/2020 foi enviado à Casa pelo governador João Doria (PSDB) e estima um orçamento de R$ 246,3 bilhões para 2021 - valor 3% superior ao deste ano. Entre os pontos mais polêmicos do texto está a retirada de R$ 454 milhões do orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), responsável por financiar a pesquisa científica no Estado, a partir da desvinculação de 30% da receita prevista. Mas, segundo o governo, decretos complementares a serem editados em 2021 irão recompor o orçamento da fundação, sem qualquer tipo de perda ou corte. Não dá data ainda para isso.
Pelo texto aprovado, a entidade terá R$ 1,06 bilhão de verba no próximo ano - e não R$ 1,5 bilhão como seria sem a inclusão no projeto do percentual máximo (30%) de Desvinculação de Receita de Estados e Municípios (DREM) Esse gatilho presente na peça orçamentária permitiria ao governo Doria remanejar verbas para outras finalidades, mas, de acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento, ele não será aplicado. A afirmação também foi dada pelo líder do governo na Alesp, Carlão Pignatari (PSDB).
A aplicação não se dará em função da inclusão de um artigo especpifico na LOA de 2021. O artigo 11, também aprovado, assegura, em tese, a integralidade dos recursos da Fapesp. Elaborado pelo próprio governo, o texto diz que o Poder Executivo fará os ajustes necessários na presente Lei (orçamento), por meio de decretos durante a execução orçamentária de 2021,a fim de que sejam cumpridos o disposto no artigo 271 da Constituição do Estado de São Paulo (1% do ICMS para a Fapesp).
Em nota, a assessoria do Palácio dos Bandeirantes afirma que com o artigo 11 "não existe a menor possibilidade legal de o governo não cumprir a integralidade dos recursos da Fapesp. É lei e ainda tem respaldo na própria Constituição Estadual". informou.
Segundo o secretário de Planejamento, Mauro Ricardo, afirmou ao Estadão na segunda. 14, a manutenção da previsão da DREM ma peça orçamentária, a partir das tabelas de receitas e despesas da Fabesp, se deu porque, na proposta original do orçamento, os R$ 454 milhões retirados da Fapesp já haviam sido distribuídos entre outros órgãos públicos. "Caso a DREM fosse retirada, seria preciso identificar quais seriam os órgãos que perderiam recursos para a recomposição da receita da Fapesp e a votação do orçamento poderia atrasar", justificou.
A chegada do orçamento na Assembleia Legislativa, em 30 de setembro, com a previsão de retirada de verbas da Fapesp, havia gerado críticas dentro da comunidade científica. Por isso, no fim de novembro, Doria publicou um vídeo ao lado do presidente da fundação, Marco Antonio Zago, negando que haveria o corte.
“Nós não vamos aplicar a DREM, que poderia gerar algum prejuízo à Fapesp. Ao contrário, estabelecemos ontem (26 de novembro) uma produtiva reunião no Palácio dos Bandeirantes para somar força em investimentos”, disse Doria, no vídeo. A defesa da ciência tem sido uma das bandeiras do governador em razão do possível uso da vacina Coronavac, em desenvolvimento pelo Instituto Butantã e pela empresa chinesa Sinovac, em contraponto ao modo como o presidente Jair Bolsonaro e o governo federal vêm gerenciando a crise do coronavírus."
O texto da LOA foi aprovado por 42 votos a favor e 31 contra. Parlamentares da oposição agora pedem que Doria vete o anexo do texto que contém as tabelas relativas à desvinculação de receitas da Fapesp o que, segundo o governo, não pode ser feito.
