Deputados aprovam honorários de sucumbência a advogados da União 

Esses honorários são os valores que a parte perdedora de um processo paga ao advogado da outra parte; projeto vai ao Senado

Igor Gadelha, O Estado de S.Paulo

02 de junho de 2016 | 07h54

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, 2, em votação simbólica, projeto de Lei que permite a advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e o procurador do Banco Central a receberem os chamados honorários advocatícios de sucumbências. Trata-se da verba que deve ser paga pela parte vencida de um processo ao advogado da parte vencedora. O projeto ainda precisa passar pelo Senado.

Segundo a proposta, os honorários de sucumbência das causas em que a União, autarquias e fundações públicas federais forem partes "pertencem originalmente aos ocupantes dos cargos". Os honorários deverão ser pagos por meio de documentos de arrecadação oficial. Eles também não poderão integrar o salário mensal, servir de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária nem da contribuição previdenciária.

A proposta prevê que o valor dos honorários devidos será calculado segundo o tempo de exercício do cargo e deverá ser rateado nas seguintes proporções: 50% de uma cota parte, a partir do segundo ano de exercício do cargo; 75% de uma cota parte a partir do terceiro ano e 100% de uma cota a partir do quarto ano. "O rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação", diz o projeto.

O pagamento dos honorários de sucumbência a membros da advocacia pública federal já estava previsto no Novo Código de Processo Civil que entrou em vigor em março, mas ainda não tinha sido regulamentado por lei. A expectativa é de que a aprovação da proposta pelo Congresso Nacional assegure aumento de cerca de R$ 3 mil por mês aos vencimentos dos advogados públicos a partir de agosto deste ano. 

Deputados que defenderam a aprovação da matéria utilizaram o argumento de que essas carreiras de advogados públicos federais tiveram reajustes salariais menores, em troca da regulamentação dos honorários de sucumbência. "São carreiras que têm como cliente único o Estado. Se querem honorários, vocês têm de se arriscar na iniciativa privada", reagiu o deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-SP), um dos poucos publicamente contra a proposta.

Na votação desta quinta-feira, deputados federais retiraram do projeto original votado artigos que autorizaram advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procurador Federal e procurador do Banco Central a exercerem advocacia privada. Em razão da polêmica, os artigos foram reagrupados em um novo projeto, a ser votado em uma nova sessão ainda sem data marcada. 

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