Deputado vai ao STF contra projeto da CLT

O deputado Rubens Bueno (PPS-PR) impetrou hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de segurança com pedido de liminar para sustar a tramitação do projeto do governo que estabelece a prevalência dos acordos e convenções coletivas sobre a legislação trabalhista em vigor. Bueno argumenta, no mandado, que a Constituição determina que as cláusulas pétreas não poderão ser objeto de tramitação de projeto. E, segundo ele, o projeto vai alterar direitos trabalhistas incluídos entre essas cláusulas pétreas. Se a liminar for concedida, a tramitação do projeto será sustada imediatamente na Câmara, cujo presidente, Aécio Neves (PSDB-MG), pretende colocar a matéria em votação ainda hoje.

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