Deputado vai ao STF contra o fim da verticalização

Menos de 24 horas após a Câmara aprovar, em primeiro turno, a emenda que acaba com a verticalização, o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) protocolou hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação pedindo que seja suspensa a tramitação da proposta. O pedido de liminar deverá ser analisado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, que é amigo de Miro Teixeira e está de plantão no recesso judiciário.A ação movida pelo parlamentar é um mandado de segurança. Nela, Teixeira alega que a emenda viola uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal. Essas cláusulas têm o nome de pétreas justamente porque não podem ser modificadas. A cláusula à qual o deputado se refere preserva os direitos e garantias individuais. Segundo ele, os eleitores brasileiros têm o direito de conhecer com pelo menos um ano de antecedência as regras da eleição.O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá analisar, em fevereiro, uma proposta do presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia, Fábio Konder Comparato, para que seja protocolada uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contestando a validade para as eleições deste ano da emenda que acaba com a verticalização das alianças.Ministros do STF disseram que a modificação pode valer já em 2006. Segundo eles, em um eventual julgamento, o tribunal deverá concluir que a aplicação imediata somente não poderia ocorrer se a mudança fosse feita por lei. Mas como é por proposta de emenda constitucional (PEC), no entender deles não há problema. Os ministros disseram que a modificação por emenda apenas seria vetada se envolvesse matérias protegidas por cláusulas pétreas, o que não entendem ser o caso quanto à verticalização.

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