Deputado vai ao STF contra o fim da verticalização

Menos de 24 horas após a Câmara aprovar, em primeiro turno, a emenda que acaba com a verticalização, o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) protocolou hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação pedindo que seja suspensa a tramitação da proposta. O pedido de liminar deverá ser analisado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, que é amigo de Miro Teixeira e está de plantão no recesso judiciário. A ação movida pelo parlamentar é um mandado de segurança. Nela, Teixeira alega que a emenda viola uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal. Essas cláusulas têm o nome de pétreas justamente porque não podem ser modificadas. A cláusula à qual o deputado se refere preserva os direitos e garantias individuais. Segundo ele, os eleitores brasileiros têm o direito de conhecer com pelo menos um ano de antecedência as regras da eleição. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá analisar, em fevereiro, uma proposta do presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia, Fábio Konder Comparato, para que seja protocolada uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contestando a validade para as eleições deste ano da emenda que acaba com a verticalização das alianças. Ministros do STF disseram que a modificação pode valer já em 2006. Segundo eles, em um eventual julgamento, o tribunal deverá concluir que a aplicação imediata somente não poderia ocorrer se a mudança fosse feita por lei. Mas como é por proposta de emenda constitucional (PEC), no entender deles não há problema. Os ministros disseram que a modificação por emenda apenas seria vetada se envolvesse matérias protegidas por cláusulas pétreas, o que não entendem ser o caso quanto à verticalização.