O deputado Dr. Rosinha (PT-PR) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para permitir que os cidadãos escolham os projetos de lei que devem ser votados com urgência pelo Congresso. O objetivo do parlamentar é aumentar a participação dos eleitores na atividade legislativa, ampliando a sintonia entre a população e seus representantes em Brasília.
"Permitir que o cidadão proponha o regime de urgência indica para o Congresso quais são os temas e projetos que a população entende como as mais importantes", avalia o deputado.
Para Dr. Rosinha, a participação dos eleitores no processo de elaboração e discussão das leis "é limitada". Ele revela que enfrentou resistência de outros deputados enquanto colhia assinaturas para seu projeto. "Alguns parlamentares disseram que não apoiariam a proposta porque acreditavam que perderiam parte de seu poder", diz.
O regime de urgência dispensa prazos e formalidades regimentais, e permite que uma proposta seja votada com mais rapidez. Atualmente, o requerimento só pode ser apresentado com assinaturas de 1/3 dos parlamentares ou 2/3 dos integrantes da comissão que avalia o projeto de lei. Depois disso, precisa ser aprovado pelo plenário.
Segundo o projeto de Dr. Rosinha, será possível requerer a urgência a partir da assinatura de dez mil eleitores. A PEC ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovado, o texto será analisado por uma comissão especial e, em seguida, votado no plenário.
Em entrevista ao estadão.com.br, o deputado defende um diálogo entre cada parlamentar e seus eleitores, para que os interesses dos brasileiros sejam representados corretamente no Congresso. "Por mais vontade que cada deputado ou senador tenha, a representação da vontade do eleitor é sempre insuficiente", avalia.
Como a proposta de urgência pode atender aos interesses dos cidadãos?Há casos em que um projeto de grande interesse da sociedade fica engavetado por anos ou fica preso em uma tramitação muito lenta. Foi o caso do Estatuto das Cidades, que teve grande mobilização dos movimentos de reforma urbana, mas demorou dez anos para ser votado - e só por acordo. Permitir que o cidadão proponha o regime de urgência ampliaria a sua capacidade de participação direta nesse processo, indicando para o Congresso quais são os temas e projetos que a população entende como as mais importantes.
O regime de urgência já existe. Ele não atende aos interesses da sociedade?Essa ferramenta atende a dois interesses: representa a urgência do País, quando necessário, mas também representa a urgência pessoal e política. Sem forças políticas suficientes, mesmo que o regime de urgência tenha sido aprovado, o projeto pode ficar até quatro anos sem votação. Se a urgência partir de uma iniciativa popular, vai ficar muito mal para os parlamentares se não houver uma votação mais rápida. O deputado deve prestar contas ao eleitor.
O sr. espera encontrar dificuldades na votação dessa PEC?Vai ser difícil se não houver uma mobilização favorável à proposta. Quando fui pedir assinatura para alguns parlamentares para apresentar a proposta, alguns disseram que não a apoiariam porque acreditavam que perderiam parte de seu poder. Isso não acontece, porque o deputado ou o senador continuará responsável pela votação do projeto.
Em geral, falta participação direta dos eleitores do processo de elaboração, discussão e votação das leis?Atualmente, essa participação é limitada. Nós temos uma democracia indireta, em que o parlamentar é o representante do eleitor. Por mais vontade que esse deputado ou senador tenha, a representação da vontade do eleitor é sempre insuficiente. Temos meios tecnológicos e eletrônicos que poderiam aumentar essa representatividade popular, permitindo que o povo faça escolhas por si, sem que seu deputado precise fazer por ele. É o caso dos referendos e dos plebiscitos, que o Brasil usa muito pouco.
Existem outras iniciativas para que o eleitor participe ativamente do processo de elaboração de leis?Há cerca de um ano apresentei uma proposta para agilizar a coleta de assinaturas para os projetos de lei de iniciativa popular. Atualmente, é preciso ter 1 milhão para apresentar o texto ao Congresso. Proponho que bastem 100 mil assinaturas para dar entrada com o projeto. A partir daí, a Câmara ou o Senado passariam a divulgar essa proposta, e colete assinaturas eletronicamente até que se atinja o número de 1 milhão.
Os parlamentares são abertos ao diálogo com seus eleitores e levam em conta sua opiniões sobre os assuntos em votação?Acredito que mais da metade é aberta ao diálogo - em torno de 60% a 70%. Todos são abertos ao diálogo durante a campanha eleitoral, mas, no exercício do mandato, de 30% a 40% não mantêm contato com a população. Esse diálogo não é fácil, porque implica em uma participação constante em meios eletrônicos - como o Twitter, o Facebook e o e-mail - e em um grande número de viagens e reuniões.
É possível aumentar a participação popular no processo legislativo com o uso da internet?Sim. Seria possível até fazer eleições e votações importantes pela internet, dentro da casa de cada cidadão. Mas existem riscos. Com essa pulverização, grupos de eleitores poderiam ficar vulneráveis a organizações do crime organizado, que poderiam obrigá-los a votar em um candidato ou fazer determinada escolha.
