Deputado petista apresenta projeto que impede prisão de réus após condenação em 2º grau

Proposta de Wadih Damous questiona autorização do Supremo de execução de pena antes de esgotados todos os recursos da defesa

Igor Gadelha, O Estado de S. Paulo

01 de março de 2016 | 23h33

Brasília - O deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) apresentou nesta terça-feira, 1.º, projeto de Lei para impedir que pessoas condenadas em ações penais sejam presas após condenação em segunda instância, ou seja, por tribunais de justiça. Na prática, a proposta tenta tirar o efeito de decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na semana retrasada, autorizou a prisão após condenação em segundo grau.

O projeto apresentado pelo petista altera a lei dos recursos especial e extraordinário e o Código de Processo Penal, prevendo que os recursos apresentados pelos réus ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo suspendem os efeitos da decisão condenatória e impedem a execução provisória da pena. “Significa que os réus só poderão ser presos após análise desses recursos”, explicou Damous.

Na justificativa do projeto, o deputado afirma que a proposta tem o objetivo de adequar a lei dos recursos e o Código de Processo Penal à garantia constitucional de presunção da inocência” "para que não pairem dúvidas". “Foi justamente essa incongruência legislativa e a falta de atualização das leis em conformidade com o texto constitucional que esteve no cerne da equivocada hermenêutica realizada pelo STF”, diz o petista.

Deputados que apoiam o projeto estão colhendo assinaturas para um pedido de urgência para a tramitação do projeto. Líderes do PT, PMDB, PR, PSC e PRB já tinham assinado o requerimento. Caso o requerimento tenha apoio de líderes que representem pelo menos 257 deputados, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prometeu colocar a proposta em votação ainda esta semana.

A decisão do Supremo de autorizar prisão após condenação em segundo grau foi criticada pelo PT e por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da qual Wadih Damous foi presidente da secção do Rio de Janeiro. Para o partido e a instituição, a execução provisória da pena é preocupante e pode gerar danos irreparáveis na vida dos réus encarcerados.

A execução provisória da pena era uma bandeira do Ministério Público Federal e do juiz federal Sérgio Moro, que conduz as investigações da Operação Lava Jato na primeira instância. No caso da operação, pelo menos 19 já condenados (todos ligados a empreiteiras) por Moro podem ser presos após a decisão do Supremo, que tem aplicação imediata e atinge também ações já julgadas.

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