Marcos Oliveira/Agência Senado - 9/8/2019
Marcos Oliveira/Agência Senado - 9/8/2019

Deputado pede que TCU fiscalize ‘cheque em branco’ pago a Estados e municípios

Recurso é enviado por parlamentares sem a necessidade de que prefeitos e governadores apresentem projetos ou justificativa para o uso do dinheiro; prática foi revelada pelo ‘Estadão’

Lorenna Rodrigues e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

13 de agosto de 2021 | 17h58

BRASÍLIA – O Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu um pedido para investigar o pagamento de emendas “cheque em branco” para 16 governos estaduais e 1.309 prefeituras transferidas no ano passado. A representação foi enviada pelo deputado Vinícius Poit (Novo-SP) após o Broadcast/Estadão revelar o aumento dos repasses por transferências especiais. O recurso é enviado por parlamentares sem a necessidade de que prefeitos e governadores apresentem projetos ou justificativa para o uso do dinheiro.

O modelo é defendido por congressistas por concretizar um repasse a redutos eleitorais mais rápido que as emendas tradicionais. Especialistas, porém, criticam a falta de fiscalização e apontam brecha para corrupção. No requerimento, o deputado pede que o TCU avalie instaurar um procedimento de fiscalização para cada um dos beneficiários do “cheque em branco” no ano passado, que receberam recursos no fim do primeiro semestre e, na maioria dos casos, não prestaram contas. 

“A transferência especial é um absurdo. Justificam o uso da transferência especial dizendo que a burocracia inviabiliza. Mas, para simplificar, vamos fazer um PIX para o prefeito? Não dá”, afirmou Poit. 

Como mostrou o Broadcast/Estadão, o volume das emendas “cheque em branco” saltou de R$ 621 milhões em 2020 para R$ 1,9 bilhão neste ano. Dois em cada três parlamentares usaram a modalidade em 2021. 

O requerimento apresentado pelo deputado pede a fiscalização apenas dos recursos repassados no ano passado, que já foram utilizados pelos prefeitos e governadores. O pedido foi distribuído para o ministro Raimundo Carreiro, que será o responsável por analisar se aceita a representação e decidir sobre o mérito. 

Em maio, Carreiro manifestou em plenário preocupação sobre a falta de transparência no gasto de emendas parlamentares e defendeu a possibilidade de o TCU apurar os gastos. Na manifestação, ele chegou a propor que a área técnica do tribunal identifique a “destinação e a correta aplicação” dos recursos repassados via transferências especiais. 

“Representações e denúncias que têm chegado a esta Corte nos mostram que é preciso aperfeiçoar os mecanismos já existentes, para que este Tribunal possa atuar com a agilidade e o rigor técnico esperados do guardião da boa e regular gestão dos recursos públicos”, afirmou, na época.

O TCU já havia recebido questionamentos sobre outros tipos de emendas parlamentares, como as emendas de relator que, como mostrou o Estadão/Broadcast foram usadas para criar um “orçamento secreto” e angariar apoio de aliados do governo. 

O requerimento de Poit é o primeiro apresentado ao tribunal questionando as transferências especiais, que ganharam o apelido de “cheque em branco” porque fica a critério do prefeito ou governador utilizá-las como achar melhor. Sem a necessidade de convênios ou apresentação de documentos, esse tipo de emenda chega na conta das prefeituras em média em 60 dias, enquanto as emendas tradicionais demoram mais de um ano para serem pagas.

“A transferência de recurso sem modalidade definida aponta para necessidade de mecanismos de controle e fiscalização por este Tribunal de Contas, por se tratar de recurso de natureza federal e, é justo e urgente que este Tribunal se manifeste pelo uso de suas prerrogativas”, afirma o requerimento apresentado por Poit. 

O deputado pede ainda que o Ministério da Economia, que é o órgão responsável pela gestão das transferências especiais, se manifeste sobre a “transparência e controle desses recursos”. 

Uma das principais discussões que divide técnicos do Executivo, Congresso e TCU é quem pode fiscalizar a execução dessas emendas. Um dispositivo retirando o poder de fiscalização do TCU e entregando a apuração para tribunais locais foi retirado de última hora pelo Senado na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criou as transferências especiais, em 2019, deixando a esse mecanismo sem nenhuma norma explícita de fiscalização. 

Como o recurso passa a “pertencer” ao Estado ou município que recebe o dinheiro, alguns especialistas argumentam que a fiscalização caberá aos órgãos locais. Outros, por outro lado, dizem que a “emenda ficou pior que o soneto” ao não especificar a prerrogativa, aumentando a controvérsia. 

“Não tenho dúvida de que o TCU vai fiscalizar. Precisamos aprimorar, promover transparência e prestação de contas. Esse acesso facilitado ao recurso público é dar um cheque em branco para a corrupção”, afirmou o deputado. 

A fiscalização desses recursos foi tema de um “vai e vem” de versões quando a PEC tramitou no Congresso, em 2019. Uma versão inicial enquadrava os repasses como “doação” por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), permitindo que as emendas caíssem no caixa de outros poderes, como as câmaras de vereadores, aumentando ainda mais a dificuldade de um pente-fino nos gastos. 

Os beneficiários até podem firmar contratos com órgãos como a Caixa para acompanhar a execução orçamentária dos repasses, mas essa autorização é opcional e não obrigatória. Na prática, não vem sendo feita nos Estados e municípios. A prestação de contas para o governo federal sobre como os recursos são gastos também é opcional, outro motivo de questionamento entre especialistas. 

Apesar de autorizado na Constituição, esse tipo de emenda viola princípios da própria Carta Magna, de acordo com especialistas, conforme já mostrou a reportagem. Entre eles, o da programação orçamentária, que exige objeto definido para cada despesa do Orçamento e planejamento das ações pelo setor público, e o do pacto federativo, pois transfere recursos da União para programas que deveriam ser bancados pelos Estados e municípios.

Em resposta à reportagem, o TCU afirmou que ainda não há decisão sobre a representação do deputado e expressou um alerta sobre esses gastos. “O controle sobre a execução dos recursos de transferências obrigatórias deve observar o regramento que disciplina o pacto federativo e a distribuição de competências entre os entes”, afirmou o tribunal, por meio da assessoria de imprensa.

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