Deputado estuda impor alíquota mínima para o ISS

O Congresso poderá impor limites à guerra fiscal entre os municípios - a disputa para atrair investimento privado em troca de isenção ou redução do Imposto sobre Serviços (ISS), o principal tributo cobrado das empresas pelas prefeituras. A medida está sendo analisada no âmbito da proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O substitutivo do relator, deputado Delfim Netto (PPB-SP), será apresentado na próxima semana à comissão especial da Câmara que analisa o tema.O relator já decidiu que vai incluir no substitutivo a previsão de uma alíquota mínima para o ISS, a ser fixada futuramente pelo Senado. A medida é defendida pelos prefeitos de capitais e grandes cidades, que se sentem prejudicados com a ofensiva dos municípios menores, na busca de novos investimentos. No entanto, um grupo de parlamentares quer instrumentos mais fortes para inibir a guerra fiscal. Uma emenda de autoria do líder do PSDB na Câmara, deputado Jutahy Magalhães Júnior (BA), propõe a vedação total da concessão de incentivos fiscais por parte dos municípios.A principal alegação de Jutahy é que acabará inócua a existência de uma alíquota mínima, sem a vedação dos benefícios fiscais. Isso porque um prefeito poderia continuar praticando a guerra fiscal se conseguisse aprovar na Câmara de Vereadores uma lei prevendo a redução de 90% da alíquota do ISS. A dúvida do relator é se proibir os municípios a abrir mão de seu principal tributo não implicaria em ferir o princípio constitucional de autonomia dos Estados e municípios.Para o presidente da comissão especial da Câmara que analisa o assunto, deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ), se essas medidas forem colocadas na Constituição, será dado um passo fundamental rumo ao fim da guerra fiscal no País, que também é praticada pelos governos estaduais por meio da renúncia da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "Se esses benefícios fiscais ficarem proibidos, o prefeito que quiser continuar concedendo incentivos tributários terá de colocar a renúncia das receitas no Orçamento", enfatizou o parlamentar.Pis e CofinsO freio na guerra fiscal entre os municípios é a principal mudança no atual sistema tributário que o relator aceita incluir na PEC da CPMF. O parlamentar não vai acatar as emendas que acabam com o efeito "cascata" na cobrança do Pis e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).Responsáveis pela arrecadação anual de R$ 50 bilhões, essas contribuições incidem sobre o faturamento das empresas, onerando os preços em toda a cadeia produtiva. O governo é contra a alteração das regras agora, por temer perda nas receitas.Delfim também vai propor a prorrogação da CPMF de junho de 2002 a dezembro de 2003, um ano a menos no prazo defendido pelo governo e pela oposição (dezembro de 2004). O relator quer forçar o novo governo a negociar com o Congresso uma reforma tributária ampla, imediatamente após a troca de comando no País. O substitutivo também prevê a isenção da CPMF para operações de compra e venda de ações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros. Delfim está analisando proposta do governo de também isentar as operações de compra e venda de certificados de recebíveis imobiliários - créditos do setor imobiliário securitizados no mercado financeiro. Outra medida incluída na PEC permite que os precatórios de pequeno valor, pendentes de pagamento, sejam pagos de imediato, ou seja, excluídos do parcelamento. Com isso, Estados e municípios poderão dar uma solução rápida para as dívidas de baixo valor decorrentes de decisões judiciais. Emenda constitucional aprovada há cerca de dois anos possibilita o parcelamento do pagamento dos precatórios, aliviando as finanças estaduais e municipais.

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