Deputado entra no MPF contra acordo do TSE/Serasa

O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) encaminhou nesta quinta-feira, 08, uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) contra o acordo entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Serasa envolvendo o repasse de dados de 141 milhões de eleitores. Apesar de a presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, ter defendido a suspensão imediata do acordo, o petista pede, além do cancelamento, a apuração de responsabilidades pela medida. O deputado ressalta que, mesmo sendo anulado, o acordo "não afasta os danos que podem ter sido causados aos direitos fundamentais dos cidadãos".

DAIENE CARDOSO, Agência Estado

08 de agosto de 2013 | 17h17

"É bastante provável que os dados cadastrais, alocados em banco de dados eletrônico, já tenham sido disponibilizados para a Serasa. Nessa perspectiva, é preciso apurar as responsabilidades civis, administrativas e, eventualmente, criminais, dos responsáveis pela adoção da medida inconstitucional e ilegal, o que se requer com urgência", defende a representação.

No documento, o petista afirma que o acordo se distancia do interesse público e atende a "interesses exclusivos de servidores ou membros da Corte Eleitoral (certificação digital), que poderia ser atendido de diversas outras formas, inclusive com o orçamento da própria Corte e através de vários órgãos credenciados". Ao abordar as necessidades comerciais da Serasa, Zarattini diz que é "ingênuo" imaginar que o sigilo das informações seria preservado. Para o deputado, o acordo beneficia somente a Serasa, que passaria a ter acesso aos dados de todos os cidadãos adultos "com algum potencial econômico" e usaria as informações para transações comerciais.

"Não há nenhum interesse público no Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TSE e a Serasa. A contrapartida ofertada pela Serasa apresenta-se como risível, na medida em que a certificação digital ofertada, ou seja, uma parca compensação financeira pela transferência do banco de dados poderia, como dito, ser viabilizada com diversas outras instituições certificadoras e com o pagamento de quantia em torno de R$ 10.000,00, através do orçamento do Tribunal, sem expor ou mercanciar a vida privada dos cidadãos brasileiros", afirma.

O deputado diz ainda que a medida é ilegal e inconstitucional por atentar contra a privacidade dos eleitores. Ele lembra que o sigilo de correspondência é inviolável. "Os dados cadastrais de milhões de brasileiros existentes no Tribunal Superior Eleitoral constituem-se num dos maiores bancos de dados públicos existentes no País e devem servir exclusivamente às finalidades públicas, jamais a desígnios privados e, especialmente, aos interesses comerciais titularizados pela Serasa", completa.

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