Deputado do Rio quer restringir grampo à Polícia Civil

Informado de que órgãos do governo do Estado do Rio de Janeiro, além da Polícia Civil, têm equipamentos que podem fazer interceptações telefônicas, o presidente da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Jorge Picciani (PMDB), publicou hoje no Diário Oficial do Estado um projeto de lei que restringe a compra e a posse das chamadas malas de escuta, capazes de gravar conversas telefônicas e promover escutas ambientais. O deputado quer restringir o uso dos equipamentos à Polícia Civil. A proposta ainda precisa de aprovação do plenário para virar lei. De acordo com o projeto, todas as licitações para a aquisição de equipamentos com essa finalidade e contratos administrativos envolvendo esse tipo de serviço seriam suspensos. A medida valeria também para a Polícia Militar (PM), com exceção das investigações da Polícia Judiciária Militar. Todos os órgãos que têm o chamado kit-escuta também deveriam ceder os equipamentos à Polícia Civil num prazo de 30 dias a partir da sanção da lei. "A Polícia Civil é a instituição constitucionalmente competente para usar, quando judicialmente autorizada, equipamento de interceptação de comunicação", afirmou Picciani na justificativa do projeto, sem citar os órgãos que teriam as malas de grampo. Embora ressalte a importância das escutas como instrumento de investigação, o deputado alegou que é preciso evitar o uso de equipamentos do Estado para que "bisbilhote a vida da população honesta".