Deputado contesta comando do Congresso no STF

O deputado Almir Sá (PPB-RR) protocolou hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança contra a convocação do Congresso Nacional feita pelo presidente em exercício do Senado, senador Edison Lobão (PFL-MA). No texto do mandado, o deputado solicita que o Supremo defina a quem cabe presidir o Congresso: se a Lobão ou se ao o vice-presidente da Mesa da Câmara dos Deputados e da Mesa do Congresso, deputado Efraim Moraes (PFL-PB). Almir Sá entende que, com o licenciamento do senador Jader Barbalho (PMDB-PA) da Presidência do Congresso (Senado e Câmara reunidos), o exercício desse cargo cabe a Efraim Moraes, como vice-presidente da Mesa do Congresso. O deputado, porém, considera mais importante que seja dada uma definição rápida ao impasse. No texto do mandado de segurança, Almir Sá observa que existem 56 medidas provisórias que precisam ser votadas antes da promulgação da proposta de emenda constitucional (PEC) que restringe a edição de MPs, a fim de que não se crie mais um dilema. Além de 12 pedidos de créditos suplementares pendentes de votação que modificam o Orçamento vigente e o projeto que altera o Plano Plurianual de Investimentos, que precisa ser aprovado antes do final deste mês, para que novos programas possam ser incluídos na proposta orçamentária para 2002. Almir Sá disse que a questão da competência para presidir o Senado precisa ser definida rapidamente pelo STF, porque uma nova sessão do Congresso foi convocada para a semana que vem, e a validade dessa sessão poderia vir a ser contestada.

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