Demandas sociais ainda têm premissas não cumpridas

Quando milhares de pessoas foram às ruas exigir transporte de massas barato e de qualidade em junho, nos protestos que derreteram a popularidade de prefeitos, governadores e da presidente Dilma Rousseff, reivindicavam um direito inscrito na Constituição há um quarto de século, mas nunca cumprido. Vinte e cinco anos depois de o texto constitucional passar aos municípios a responsabilidade pelo serviço, só 3,8% das cidades tinham Plano Municipal de Transportes, 3,7% possuíam Fundo Municipal para a área e 6,4% das prefeituras contavam com Conselho Municipal para o setor. Mais: uma em cada quatro cidades não tinha nenhuma estrutura para tratar do tema, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Wilson Tosta, O Estado de S. Paulo

04 de outubro de 2013 | 22h00

O cenário de baixa regulamentação dos transportes, descrito pela Pesquisa Básica de Informações Municipais 2012 do instituto, é apenas parte das promessas da Constituição até hoje não atendidas ou só parcialmente cumpridas no País. O detalhado texto estabelece como direitos sociais "a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados". Torna obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes a aprovação de Plano Diretor para regular a ocupação do solo, estabelece a Seguridade Social, lança o Sistema Único de Saúde e cria um Plano Nacional de Educação – mas seus resultados são questionados.

"É zero", diz Claudio de Moura e Castro, especialista na área, ao falar da influência da Constituição no avanço da educação. "O Plano Nacional de Educação (estabelecido no texto constitucional) é um Frankenstein, que o governo federal faz para o Estado e o município implantarem. Se tivesse um plano bem feito, por pessoas competentes, poderia ser um bom exercício de contabilidade. Do tipo: se queremos ter tantos formandos na universidade, precisamos que tantos concluam o ensino médio. Mas isso não é feito. O plano são os caras do MEC desesperados para compatibilizar 2 mil demandas." Castro elogia, porém, o dispositivo constitucional que preservou a iniciativa privada no setor. "A esquerda queria que educação fosse uma concessão", diz.

Para o professor Luís Antônio Cunha, da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), na educação, a Constituição trouxe avanços, ao lado de "persistências arcaicas". Entre os primeiros, ele lista a afirmação do ensino como direito de todos, em qualquer idade, e subjetivo, ou seja, que não precisa ser comprovado. Como retrocesso, o professor lembra a instituição da educação religiosa opcional nas escolas públicas, drenando recursos e tempo que deveriam ser dedicados às matérias tradicionais. "É a única disciplina mencionada. Foi inscrita lá por um acordo de circunstância."

Saúde. Um dos destaques do inovador capítulo da Seguridade Social, a parte dedicada a serviços de saúde da Constituição de 88 estabeleceu, em seu artigo 198, que eles "integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único". Passadas duas décadas e meia, porém, o SUS, embora teoricamente tenha cobertura universal, ainda luta contra problemas como a falta de qualidade, a superlotação de unidades e equipamentos e hospitais precários. Segundo o IBGE, dos quase 100 mil estabelecimentos de saúde do País, pouco mais da metade é pública e mais de 90% são municipais.

O médico Hésio Cordeiro, um dos idealizadores do SUS, diz que a entrada de organizações sociais para administrar desde a atenção básica à alta complexidade "corre o risco de desvirtuar o SUS". "A gestão da saúde deveria ser inteiramente pública, e complementar com convênios com o setor privado apenas naqueles casos em que não existissem os serviços na rede pública", diz Cordeiro. / COLABOROU CLARISSA THOMÉ

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