DEM vai questionar no STF criação da TV Pública por MP

Na avaliação do partido, a criação do órgão não atende aos princípios da urgência e relevância exigidos

21 de outubro de 2007 | 18h14

O partido Democratas (DEM) anunciou neste domingo, 21, que vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a criação da TV Pública por meio de Medida provisória (MP). O partido vai ingressar nesta segunda-feira, 22, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) usando três argumentos. Na avaliação do partido, a criação da tevê não atende aos princípios da urgência e relevância exigidos para que o governo use a MP.   Em nota, diz o partido: "O Estado dispõe do sistema Radiobrás que integra emissoras de rádio e tevê em funcionamento, logo não há urgência e muito menos relevância que justifique a criação de sistema complementar ao sistema privado de serviços de radiodifusão por meio de MP."   No texto, o DEM lembra que a economia de mercado admite a intervenção do Estado em caso de interesse público relevante ou interesse nacional. "Pode intervir, mas quando não está em causa um domínio que seja suficientemente realizado pela livre iniciativa".    Por fim, diz a sigla em nota distribuída neste domingo, que a MP repactua "de forma unilateral e inconstitucional, contrato do governo com a Fundação Roquete Pinto". E adverte: "Lei posterior não pode atingir contrato em perfeitas condições legais."   A Medida Provisória que criará a TV, de acordo com a Secom, ainda precisa de ajustes jurídicos. Apesar da previsão inicial de que ficaria pronta ainda em setembro, o próprio governo ainda não garante nem mesmo um novo prazo.   A presidente da nova TV Pública será a colunista de política do jornal O Globo Tereza Cruvinel. A indicação, que estava sendo negociada entre Tereza e o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Franklin Martins, foi confirmada pela própria jornalista.

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