DEM reafirma intenção de barrar a prorrogação da CPMF

Para o deputado ACM Neto, prorrogar o imposto é inconstitucional

Sérgio Gobetti, do Estadão

08 de agosto de 2007 | 14h37

O DEM reafirmou nesta quarta-feira, 8,  sua intenção de barrar a prorrogação da CPMF,que é defendida pelo governo em emenda constitucional enviada ao Congresso.   O deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) disse em audiência pública nesta quarta-feira, 8, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que seu partido é contra a CPMF, não só no mérito, mas também em relação à sua inconstitucionalidade.   "A CPMF fere o pacto federativo que está previsto na Constituição e prorroga algo provisório de modo permanente", disse ACM Neto. Ele explicou que a contribuição fede o pacto federativo porque ela tem sido concentrada efetivamente nas mãos da União.   O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Paulo Brossard, que participou da audiência pública, defendeu a progressiva extinção da CPMF, mas avaliou a proposta como de difícil aceitação pelo governo, dada a característica da contribuição. "É um produto extremamente bom e barato para quem arrecada", disse Brossard.     Magalhães Neto disse que o deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) apresentará voto em separado pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a CPMF.   Pouco antes, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, afirmara que há jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a adequação de uma emenda constitucional que prorrogue a CPMF.

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