DEM entra com ação no STF contra aumento da CSLL

O DEM protocolou hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) uma segunda Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o pacote de medidas anunciado pelo governo para compensar a perda que terá na arrecadação com a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A ação contesta a medida provisória (MP) que aumentou de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelas instituições financeiras.No processo, o partido argumenta que a MP fere o princípio da irretroatividade tributária, pois o fato gerador do imposto - o lucro obtido pelos bancos - data de 2007, antes da vigência da medida provisória. O DEM pede que a MP seja liminarmente derrubada até o julgamento de mérito da Adin. Entretanto, o mais provável é que a presidente do STF, Ellen Gracie, deixe a decisão a cargo do plenário, em fevereiro. Ontem, o partido já havia recorrido ao tribunal contra o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

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