DEM contesta aposentadoria para invasor de terra

O DEM entrou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade contra a decisão do ministro da Previdência, Luiz Marinho, que garante a invasores de terras os benefícios previdenciários reservados aos trabalhadores rurais. Na ação, o partido argumenta que a invasão de terra é atividade ilícita e, por isso, o invasor não pode ser reconhecido como trabalhador comum, atendido pelos benefícios da Previdência.O Ministério da Previdência definiu que o trabalhador rural não precisa, para ter direito ao benefício, comprovar a titularidade da terra. Assim, uma pessoa que invadiu uma fazenda e trabalha individualmente ou em economia familiar estaria nas mesmas condições de um trabalhador que nunca ocupou terra pública ou a propriedade de alguém. ?O Ministério da Previdência está transformando o ilegal em legal?, afirmou o presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), ao protocolar a ação no STF. ?Eles não são trabalhadores rurais. Eles invadiram uma propriedade privada e ainda querem um benefício do governo.? Na ação, o partido distingue trabalhador rural de invasor. O primeiro teria direito a receber os benefícios da Previdência. O segundo deveria ser punido pela Justiça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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