Definição de poderes do CNJ é adiada

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que delimitará o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi suspenso ontem antes que os ministros decidissem a questão central da ação. Os ministros não decidiram se o CNJ pode abrir processos contra magistrados suspeitos de irregularidades, mesmo que não tenham sido investigados pelas corregedorias dos tribunais locais. A sessão será retomada hoje.

FELIPE RECONDO E MARIÂNGELA GALLUCCI, Agência Estado

02 de fevereiro de 2012 | 07h10

Os ministros julgam ponto a ponto os artigos da resolução do CNJ que padronizou o trâmite dos processos administrativos no Judiciário, cuja constitucionalidade foi contestada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ontem, os ministros julgaram só três pontos da liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello em dezembro.

Na parte mais polêmica abordada, a AMB questionava um ponto que, segundo ela, permitiria que magistrados condenados em processos administrativos fossem aposentados compulsoriamente sem receber salário proporcional ao tempo trabalhado. Na liminar do fim do ano passado, Marco Aurélio afirmou que a resolução não previa a possibilidade de alterar o que é definido na Lei Orgânica da Magistratura: o magistrado aposentado compulsoriamente recebe subsídio proporcional. O entendimento foi referendado por unanimidade - ou seja, magistrados condenados vão continuar recebendo proporcionalmente ao tempo de serviço.

No mesmo sentido, a AMB questionava um ponto da resolução do CNJ que ampliava a lista de penas para os magistrados condenados e permitia que eles fossem demitidos, sem que recebessem salário, o que está previsto na Lei de Abuso de Autoridade. Somente os ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa votaram por manter o texto do CNJ. Os demais entenderam que o conselho usurpou sua competência ao criar novas penas - o que só poderia ser feito por uma nova Lei Orgânica da Magistratura. "A resolução (nesse ponto) ultrapassou o poder constitucional do CNJ", disse o ministro Carlos Ayres Britto.

Hoje, os ministros decidirão a questão principal: se o CNJ pode abrir processos contra magistrados suspeitos de corrupção. Pelo prognóstico dos ministros, o STF deve garantir ao conselho o poder de investigar e processar magistrados suspeitos, mesmo sem terem sido processados pelas corregedorias locais.

Parte dos ministros, porém, entende que só corregedorias locais podem abrir processos contra magistrados. O CNJ atuaria de forma subsidiária e em casos específicos.

Mais ações

Mesmo que o STF garanta que o Conselho pode abrir investigação contra os magistrados, o CNJ enfrentará mais dois processos que podem limitar seus poderes. No primeiro, o STF decidirá se o CNJ poderia investigar magistrados tendo como base folhas de pagamentos, declarações de bens e rendas e movimentações bancárias atípicas identificadas pelo Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf).

Na segunda ação, o STF decidirá se o CNJ pode pedir dados sigilosos do Banco Central e da Receita Federal para instruir processos contra magistrados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Tudo o que sabemos sobre:
STJCNJjulgamento

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.