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'Se foi crime, por que passou no passado?', afirma Adams sobre pedaladas

Advogado-Geral da União entregou defesa do governo ao TCU e disse que material 'comprova' que não houve violação da Lei de Responsabilidade Fiscal

JOÃO VILLAVERDE e Rachel Gamarski, O Estado de S. Paulo

11 de setembro de 2015 | 16h25

Atualizado às 17h29

Brasília - O Advogado Geral da União (AGU), Luis Inácio Adams, afirmou nesta sexta-feira, 11, que a defesa final da presidente Dilma Rousseff no processo das contas de 2014 no Tribunal de Contas da União (TCU) entregue nesta sexta-feira, 11, "comprova" que não houve violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Adams foi enfático ao dizer que não faz sentido o objetivo da oposição, que conta com uma rejeição das contas pelo TCU para abrir processo de impeachment de Dilma.

"Isso não tem cabimento. Isso não é sustentável juridicamente, não há crime de responsabilidade. Dizer que a adoção de decretos representa uma violação é um artifício para criar instabilidade jurídica no País", disse Adams, que citou trecho da defesa do governo entregue nesta sexta, ao comparar com práticas do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 2001.

"Se foi crime, por que passou no passado? Em 2001, foram mais de 100 decretos. Agora é irregular? Direito não pode lidar com incoerência, a política pode. Mas isso seria um mau exemplo para o mundo. Uma incoerência absurda, absurda", disse Adams.

O ministro defendeu que a decisão do TCU deve seguir o princípio da segurança jurídica, isto é, se o tribunal entender que houve crime de responsabilidade fiscal, seja com a edição de decretos com a liberação de créditos extraordinários para despesas obrigatórias e discricionárias baseado em mudança de meta fiscal, seja com as "pedaladas fiscais", esse entendimento deve valer para o futuro.

Prazo. Nesta sexta terminava o prazo dado pela Corte, que foi prorrogado por duas vezes, para que o governo apresentasse as explicações sobre possíveis irregularidades nas contas do ano passado.

O principal ponto da análise do TCU são as "pedaladas fiscais", prática do Tesouro Nacional de atrasar de forma proposital os repasses para bancos públicos e privados com a finalidade de melhorar artificialmente as contas públicas.

Após a apresentação de explicações pelo governo, a equipe técnica do TCU irá elaborar um parecer sobre as contas. Depois, o relatório será levado a plenário pelo relator do processo, ministro Augusto Nardes.

Argumentos. Nas mais de mil páginas de sua defesa entregue ao TCU, a presidente Dilma Rousseff deixa claro o eixo principal de sua argumentação: mesmo que o TCU entenda como crimes de responsabilidade fiscal práticas como a edição de decretos com liberação de crédito suplementar ou extraordinário sem autorização legislativa, isso não pode sustentar uma rejeição das contas, mas deve valer somente para o futuro. "Esse entendimento das coisas não se sustenta como instrumento de apreciação, seja das Contas do passado, seja das Contas do Governo da República no exercício de 2014, na medida em que todas as anteriores, construídas sob as mesmas premissas e com base nas mesmas metodologias, vieram de ser aprovadas", diz a defesa, a que o Broadcast teve acesso. 

Na peça, assinada por Adams, o governo afirma, inclusive que o TCU pode "fixar, de modo prospectivo, novas formas de atuação da administração pública" na execução orçamentária.

Tal qual fez na primeira parte da defesa, entregue ao TCU no fim de julho, quando defendeu-se das "pedaladas fiscais", o governo voltou a levantar práticas semelhantes feitas pela gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) entre os anos 2000 e 2002. O período é explicado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada em maio de 2000. O objetivo do governo é mostrar que Dilma repetiu, em 2014, práticas semelhantes às de FHC num período em que a LRF já existia. Como o TCU sempre aprovou as contas federais, uma mudança de entendimento da Corte de Contas deve valer somente para o futuro. 

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