Defesa de Aécio pede anulação de afastamento e novo relator no lugar de Fachin

Advogado afirma que suspeitas lançadas contra senador não teriam relação com inquérito da Lava Jato

Breno Pires e Isadora Peron, O Estado de S.Paulo

23 de maio de 2017 | 16h23

BRASÍLIA - A defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou nesta terça-feira, 23, pedido de revogação do afastamento das funções parlamentares determinada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado Alberto Toron alega que Aécio não obstruiu a Justiça, afirma que a situação do parlamentar não é excepcional a ponto de validar o afastamento por decisão monocrática e critica o fato de o inquérito e a medida cautelar contra o senador terem sido distribuídos a Fachin. Nesta terça-feira, no entanto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), declarou que vai cumprir a ordem do STF.

Para a defesa, que discorda da Procuradoria-Geral da República, não há a "prevenção" do ministro Fachin no caso porque as suspeitas lançadas sobre Aécio não teriam relação nem com o inquérito da Lava Jato, que investiga parlamentares do PMDB no Senado, nem com a petição em que foi homologada a delação premiada do ex-diretor da Caixa Econômica Federal Fábio Cleto, que tem relação com a Operação Sepsis e se refere às investigações de um esquema de pagamento de propina para liberação de recursos do FI-FGTS, administrado pela Caixa. 

"Ao Senador AÉCIO NEVES, contudo, não é atribuído qualquer fato relacionado seja ao FI-FGTS, seja à suposta tentativa de comprar o silêncio de EDUARDO CUNHA e FUNARO. Esse ponto, portanto, não justifica a prevenção do em. Min. EDSON FACHIN, especialmente para apuração dos fatos atribuídos ao Senador AÉCIO NEVES", diz o advogado Toron. 

A defesa pede que recurso seja julgado na Segunda Turma, e não no Plenário do STF. “Diante do exposto, requer-se digne-se Vossa Excelência reconsiderar a r. Decisão Agravada, revogando as medidas cautelares impostas contra o Agravante, ou, caso assim não se entenda, o que se admite apenas por dever de ofício, requer a remessa dos presentes autos à col. 2ª Turma do eg. STF para que este Agravo Regimental seja conhecido e provido”, disse o advogado.

A defesa também afirma que, "considerando a natureza da medida imposta contra um Senador da República, não poderia ela decorrer de decisão monocrática e sim de decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal".

"Diante do exposto, requer-se a anulação da r. decisão que decretou as medidas cautelares, em razão da incompetência do em. Min. EDSON FACHIN para apreciação dos fatos relacionados ao Senador AÉCIO NEVES, determinando-se a livre distribuição do feito." 

Poderes. A defesa de Aécio também afirma que o afastamento "somente é cabível diante de circunstâncias excepcionalíssimas, que revelem o abuso dos poderes inerentes ao mandato, de modo a impedir o regular processamento de infrações penais".

Toron diz, ainda, que são muito diferentes as situações de Aécio e a do ex-deputado Eduardo Cunha, que terminou cassado. Ele afirma que o peemedebista já havia sido denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro, enquanto o tucano ainda não o foi.

"O STF nunca teve a oportunidade de analisar os fatos que lhe são atribuídos (a Aécio) e nem mesmo as graves medidas que lhe são impostas. Trata-se, ao contrário, de juízo monocrático proferido no limiar de um inquérito policial instaurado com base em duvidosa e nada ortodoxa gravação realizada por um então aspirante a delator que buscava, a qualquer custo, as benesses de uma colaboração", argumenta a defesa de Aécio.

"Com todo o respeito, num cenário tal é absolutamente temerário aplicar a um Senador da República medida dessa gravidade e violência, que lhe retira do cargo para o qual – insista-se – foi eleito pelo povo, especialmente porque, rememoremos, não há expressa autorização legal e constitucional para medida dessa natureza que, ao fim e ao cabo, revolve princípios básicos de separação de poderes", diz Toron.

O advogado de Aécio também diz que não há obstrução de Justiça na articulação dele para aprovar projetos no Senado. "Entender que o posicionamento de um Parlamentar quanto a determinado projeto de Lei implica em “obstrução da justiça” é retirar toda e qualquer autonomia dos representantes legislativos", diz.

A defesa também se defende da crítica de que ele tentaria definir os rumos das investigações da Lava Jato por meio da indicação de delegados e de tentativa de mudar o ministro da Justiça, Osmar Serraglio. "Criticar a atuação de determinada autoridade e entender que determinada instituição seria melhor representada por outro não significa obstar a Justiça", disse. 

'Açodamente'. A defesa do tucano criticou a PGR pela “baixíssima confiabilidade das gravações que juntou aos autos” e por não ter enviado à perícia antes de fazer os pedidos de prisão de parlamentares ao Supremo.

“O açodamento em perquirir a prisão do Agravante, fez com que o PGR confessadamente atropelasse os cuidados para formalização de uma delação e fechasse os olhos para todas as graves inconsistências do relato do aspirante a delator. Pior, faz com que pugnasse pela adoção de medidas graves contra Autoridades, com base em espúria gravação”, disse Toron.

“A adoção de medidas cautelares diversas da prisão contra o Agravante representa ilegalidade manifesta, especialmente no que se refere ao afastamento de suas funções legislativas, inerentes ao ofício que lhe foi atribuído por vontade popular. Não há, no caso, os pressupostos necessários para aplicação do art. 319 do CPP, seja pela inviolabilidade dos membros do Parlamentos, seja pela não satisfação de seus requisitos”, disse o advogado no pedido encaminhado a Fachin.

 

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