Defensores vão à Justiça contra lei

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 104 da Constituição de Santa Catarina e a Lei Estadual 155/97. Esses dispositivos determinam que a defensoria seja exercida por advogados particulares nomeados pelo critério de rodízio na Ordem dos Advogados do Brasil e pela assistência judiciária. Outra ação de inconstitucionalidade com mesmo teor tramita no STF desde 2007.

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