Antonio Cruz / Agência Brasil
Antonio Cruz / Agência Brasil

Decreto sobre sigilo preocupa, diz diretor da Transparência Internacional Brasil

Para Bruno Brandão, ampliação no número de servidores que podem barrar publicação de documentos do governo contraria princípio da publicidade

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

24 de janeiro de 2019 | 20h02

BRASÍLIA – O diretor-executivo da Transparência Internacional Brasil, Bruno Brandão, disse ao Estado que o decreto que modificou as regras para a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) é preocupante e contraria o princípio da publicidade na administração pública. A crítica dele se dirige à ampliação no número de servidores que podem decretar sigilo sobre documentos públicos.

"Há preocupações no direcionamento dessa nova regulamentação. A Lei de Acesso à Informação vem para criar uma cultura nova no Brasil. Uma cultura de que a informação pública, a publicidade, a transparência, isso é a regra, a norma, e o sigilo é exceção. E que a informação pública é um direito. E, portanto, as exceções a esse direito tem de ser muito criteriosas e muito bem fundamentadas. Por isso, a necessidade de isso ser feito em uma alçada elevada, porque a classificação como sigiloso é algo que restringe o direito à informação", afirmou. 

Brandão disse também que faltou diálogo com a sociedade para a elaboração do decreto.

"Tem um erro de procedimento de origem, porque o diálogo é sempre saudável para a sociedade. Foi feito de maneira unilateral, sem debate, e no mínimo gera problema de mensagem e de compreensão", afirmou o diretor-executivo da Transparência Internacional.

O sigilo em documentos pode se dar em três níveis, com diferentes prazos máximos de restrição ao acesso a partir de sua elaboração. A primeira classificação é "reservada", com prazo de 5 anos. A segunda é a "secreta", indisponível por 15 anos. A terceira é a e a "ultrassecreta", que só depois de 25 anos pode ser acessada.

Antes, só cargos como presidente, vice, ministros e comandantes das Forças Armadas – a alta administração – podiam podiam classificar informações como ultrassecretas. Agora, comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 (Direção e Assessoramento Superiores, com remuneração de R$ 16.944,90), também têm a permissão, assim como chefes de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

No caso dos documentos secretos, passa a ser permitido que DAS-5 promova essa classificação — antes só os DAS-6 podiam. Para definir que um documento é de acesso "reservado", é preciso apenas ser agente público que exerça função de direção, comando ou chefia — seja qual for o DAS que tenha. Segundo dados de dezembro fornecidos pelo Ministério do Planejamento, há 12 mil cargos de DAS no país. 

O governo tem destacado que, apesar da ampliação do rol de cargos, será necessário delegar para servidores a função de classificar documentos como sigilosos. O argumento é que um ministro, por exemplo, não deixará de ter controle e poderá, por exemplo, escolher não delegar a função.

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