Decreto prevê doação de terras devolutas a municípíos

O governo editou decreto que poderá ampliar a participação dos municípios no processo de reforma agrária na Amazônia. A medida foi assinada nesta terça-feira pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e prevê que os municípios da região podem, a partir de agora, requerer a incorporação a seu patrimônimo de terras discriminadas pela União entre as devolutas situadas nas áreas declaradas de interesse à segurança e ao desenvolvimento nacionais, nas faixas de 100 quilômetros de largura de cada lado do eixo das rodovias federais da Amazônia Legal.Antes, essas áreas ermas eram consideradas de interesse nacional e de propriedade da União.As terras da Amazônia que poderão ser doadas aos municípios terão de ser utilizadas para a expansão ou implantação de cidades, vilas e para atividades agrícolas, principalmente culturas hortifrutigranjeiras.

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