Decreto em vigor disciplina uso de carro oficial

Está em vigor, a partir de hoje, decreto que disciplina o uso de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional. De acordo com o decreto, os veículos de transporte institucional não poderão ser utilizados para o transporte de passageiros a locais de embarque e desembarque em viagens a serviço, quando os ocupantes dos cargos receberem indenização para locomoção.O transporte institucional é utilizado por ocupantes de cargo de natureza especial. Fica proibido, também, o uso de veículos aos sábados, domingos e feriados, a não ser em caso de atividades inerentes ao exercício da função pública. Está proibida, também, a guarda de veículos oficiais em garagem residencial, exceção apenas quando houver autorização da autoridade máxima.

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