Decreto de Garotinho viabilizou expansão dos bingos no Rio

Um decreto editado pelo então governador Anthony Garotinho, menos de um ano após a sua posse, viabilizou a expansão dos bingos no Rio de Janeiro entre 2001 e 2002 quando, com a Loterj sob direção de Waldomiro Diniz, o número de casas de jogos no Estado dobrou, indo a 40. Terceiro governador a baixar regulamentação do setor ? os outros foram Nilo Batista e Marcello Alencar ?, Garotinho, curiosamente, se referiu, no Decreto 25.723, de 16 de novembro de 1999, a uma lei cujo objeto estava muito longe das apostas: a 2.055/93, que tratava de ICMS.O texto de 1993, resultado de um projeto pela Assembléia Legislativa fluminense, trata, em onze artigos, de alíquotas sobre operações com gado, aves e coelhos, cobranças sobre energia e diferimento (adiamento) para recolher o imposto. No artigo 9º, porém, diz: "Fica a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Loterj - autorizada a distribuir prêmios relativos ao ´sorteio de bingo´, de conformidade com a legislação em vigor". O projeto é assinado pelos deputados Carlos Minc (PT), Délio Leal (PMDB), SérgioCabral Filho (PMDB), Eduardo Chuay (PDT), Joaquim Tavares (PSDB) e Luiz Cadorna (PDT).Seis anos depois, o decreto de regulamentação baixado por Garotinho considera "o disposto na Lei Estadual 2055" para estabelecer três modalidades lotéricas: bingo tradicional (sorteio de números de 1 a 90, alinhados em cartelas), bingo eletrônico (com terminais eletrônicos com vídeos, cilindros e outras formas de demonstração da combinação vencedora) e bingo similar (sorteios eventuais). O texto também diz que a Loterj explora as loterias por meio de seus agentes, que, afirma, são entidades desportivas já credenciadas para exploração de bingos permanentes e de máquinas eletrônicas na data da publicação do decreto e também pessoas jurídicas que peçam credenciamento.Segundo o decreto, os agentes lotéricos "poderão iniciar suas atividades após obterem autorização anual de funcionamento expedida pela Loterj". A concessão desse documento é condicionada ao pagamento de taxas que vão de 5 mil a 50 mil Ufirs(de R$ 5.32 mil a 53,2 mil). O texto estabelece ainda regras para os estabelecimentos, desde, nos bingos tradicionais, "criar ambiente especial com capacidade mínima para 300 participantes sentados" à divisão do dinheiro: 65% para premiação, 7% para entidade desportiva e 28% para o administrador.

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