Decreto dá a apátridas direitos mínimos no Brasil

O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou decreto, nesta quarta-feira, adotando no Brasil o texto da Convenção do Estatuto dos Apátridas. Esse texto, resultado de deliberação da Organização das Nações Unidas em 1954, define direitos mínimos para as pessoas que não tenham nacionalidade reconhecida por nenhum Estado, a exemplo dos palestinos.O estatuto já havia sido aprovado pelo Congresso, em 1995, mas só entrará em vigor a partir desta quinta-feira, com a publicação do decreto no Diário Oficial. Pelo texto, entre outros itens, o Brasil deve estender aos apátridas a liberdade religiosa e o mesmo direito ao ensino primário que concede a cidadãos nacionais.

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