Decisão sobre taxar inativos segue apertada: 5 a 4 a favor

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inconstitucional a taxação previdenciária dos servidores públicosinativos. O placar agora é de 5 a 4 pela taxação dos aposentados. Mello argumentou que as reformas constitucionais não podem desrespeitar normas estabelecidas pela Constituição. Para ele, "o Congresso não tem poder nem autoridade de, a pretexto de reforma, destruir a própria Constituição". Ele disse que a "Emenda 41 (que promoveu a reforma da Previdência), no ponto em que dispõe sobre o regime previdenciário contributivo e estabelece a taxação dos inativos, vulnera a cláusula do direito adquirido". Para o ministro, a emenda constitucional da reforma da Previdência "agride e afronta o regime dos direitos fundamentais dos aposentados".Para a conclusão do julgamento, estão faltando dois votos. Um deles, o do ministro Sepúlveda Pertence. Em seguida, votará o último dos 11 ministros em plenário, que é Nelson Jobim.

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