Decisão sobre filantrópicas muda de mãos

O governo editou ontem medida provisória que retira do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a decisão de conceder a entidades o certificado de filantropia. Agora, caberá a cada ministério envolvido - Desenvolvimento Social, Educação ou Saúde - avaliar a instituição e considerá-la ou não dentro dos critérios de filantropia.Segundo o Ministério da Previdência, a MP repete texto de projeto de lei já enviado ao Congresso, mas longe de ser votado. A pressa é porque, em julho, o Supremo Tribunal Federal decidiu diminuir de 10 para 5 anos o prazo para a Receita Federal cobrar os impostos devidos de instituições que perderem o certificado de filantropia.A MP pretende acelerar a revisão dos atuais certificados e a concessão de novos. O CNAS tem mais de 9 mil processos de entidades que já perderam o status.

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